As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...p) do n.º 1 do artigo 227.º da Cons- tituição e na alínea. c) do n.º 1 ... da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes casos:. a) Aquisiç... do Secretário e serviços de apoio 2 087 461 02 Direcção Regional de Turismo 1 732 435 03 D... 929 923 41 Operações da dívida pública 94 857 366 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... alterações do contrato em geral (artigos 85 e 86) e, especialmente, sobre o aumento e reduçã...22. É regulamentado o contrato de suprimento, em ter... nos aumentos de capital (artigos 458 a 460), em conformidade com a orientação preconizada n...#DL n 35/2005, de 17 de Fevereiro. ARTIGO 66-A. Anexo às contas. 1 - As sociedades ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 2885/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembr...53/2001, de 15 de Fevereiro;. c) O Decreto -Lei n. 41/2000, de 17 de Março;. ...3 do artigo 1. da Directiva n. 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de ...
... aprovado pela Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro – constante do Acórdão do Tribunal da Relaçã... 15 de Janeiro e 5.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, é inconstitucional, por violação dos ... 13.ª Autora, retribuição de base de € 930,46 acrescida de subsídio de alimentação de € 5,9....º Autor, retribuição de base de € 1.048,85, acrescida de isenção de horário de € 314,66 ... anterior à da revisão operada pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24.08) que dispõe, expressa...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...85. Sabia que havia sido intimado a não utilizar a r... 22. Os referidos militares decidiram separar-se por e... 45. Andaram cerca de 10 metros. 46. JL.. caminhava sem oferecer resistência, meio cu... salienta o acórdão do STJ de 29 de Fevereiro de 1996 , “ a inferência na decisão não é ma...
... na Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b...46.º- principalmente tendo em vista as determinaç...18.º CRP. . AUTONUM 22.ª- A proibição do casamento entre pessoas do m... . AUTONUM 85.ª- Quer quando a identidade sexual destas pessoa... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... obtidos oficiosamente, nos termos do artigo 22. 2 - As pessoas indicadas sáo citadas para o inve...Artigo 46. Formalidades da licitaçáo. 1 - A licitaçáo co... Decretos -Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 60..., de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n. 46/85, de 20 de Setem...
... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje...46/94, de 22 de Fevereiro, diploma ora revogado. Na v...ARTIGO 85. SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA. 1 - A ARH ou a...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n. 505525882;...Rede de distribuiçáo:. 225 sucursais cobrindo todo o território nacional. So..., enquadrando-se a aquisiçáo das restantes 2 466 514 acçóes próprias dentro dos limites aprovado...Janeiro, 2004. Janeiro, 2005. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Março, 2...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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