decreto lei nº 46 2008

Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição) - (27 Março 2009)

As custas

Helder Martins Leitão - Advogado

1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0620/08, de 19 Novembro 2008

Recurso nº JSTA0009757, Ponente PIMENTA DO VALE

O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0620/08, de 19 Novembro 2008

Recurso nº JSTA00065354, Ponente PIMENTA DO VALE

O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 748/03.8TAGDM.P1.S1, de 15 Dezembro 2009

Recurso nº 3ª SECÇÃO, Ponente PIRES DA GRAÇA

S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: DECIDIDO NÃO CONHECER DO RECURSO Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 371º-A CPP; RGIT NA VERSÃO DA LEI Nº 64-A/2008: ARTº 105º Nº 1 Sumário : I - ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 748/03.8TAGDM.P1.S1, de 01 Março 2010

Recurso nº 3ª SECÇÃO, Ponente PIRES DA GRAÇA

S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: DECIDIDO NÃO CONHECER DO RECURSO Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 371º-A CPP; RGIT NA VERSÃO DA LEI Nº 64-A/2008: ARTº 105º Nº 1 Sumário : I - ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08B3213, de 06 Novembro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente SALVADOR DA COSTA

1. Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável a contratos de subempreitada de obras públicas cujo concurso da empreitada tenha sido publicado antes da sua entrada em vigor. 2. Em quadro de aplicação das pertinentes normas do Código Civil, a circunstância de no contrato de subempreitada reduzido a escrito constar que a sua alteração só pod...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0612204, de 31 Janeiro 2007

Recurso nº JTRP00039999, Ponente MARIA DO CARMO SILVA DIAS

I- A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui a contra-ordenação prevista no art. 2º da Lei nº 30/2000. II- Para o tribunal poder socorrer-se dos valores da tabela anexa à Portaria nº 94/96, é necessário que se encontre no processo o exame referido no art. 10º deste diploma.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 2212/06.4TBMAI.P1.S1, de 01 Março 2010

Recurso nº 6ª SECÇÃO, Ponente JOÃO CAMILO

... Prevendo a Directiva Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999, que os meios de defesa ...... da coisa em causa, não respeitou tal norma o Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/4 que declarando proceder ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0951/09, de 01 Março 2010

Recurso nº JSTA000P11205, Ponente ISABEL MARQUES DA SILVA

... de devedor subsidiário, pois que, nos termos do nº 3 do artº 48º da Lei Geral Tributária: “...... ª - Também em relação a estas dívidas deve seguir-se o regime da prescrição de 5 anos resultante do nº 2 do art. 63º da Lei n.º 17/2000 de 8 de ...