decreto lei n º 44129

• Acórdão nº 0062411 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 1992

E de agravo e não de apelação o recurso interposto de decisão proferida nos autos de divorcio, ja findos, que atribuiu a casa de morada de familia, face ao que consta no Relatorio (n. 19) do decreto-lei n. 44129 de 1961/12/28 (aprovou o Codigo de Processo Civil) e onde se le "...sujeitarem-se a recurso de Agravo todas as sentenças proferidas em incidentes...".

• Acórdão nº 0062411 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 1992

E de agravo e não de apelação o recurso interposto de decisão proferida nos autos de divorcio, ja findos, que atribuiu a casa de morada de familia, face ao que consta no Relatorio (n. 19) do decreto-lei n. 44129 de 1961/12/28 (aprovou o Codigo de Processo Civil) e onde se le "...sujeitarem-se a recurso de Agravo todas as sentenças proferidas em incidentes...".

• Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

... e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de Abril, constituiu um momen...44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decreto...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 078292 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 1990

I - Ate a reforma do Codigo de Processo Civil de 1961 so era permitida a alteração, não a ampliação, da causa de pedir. Esta ultima so foi incluida no n. 1 do artigo 273, pela redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 44129, de 28 de Dezembro de 1961. II - Com a inclusão, que se mantem, da possibilidade de ampliação da causa de pedir teve-se em vista proporcionar aos autores, alem da modificação, uma melhor estruturação da causa de pedir atraves do alargamento ou abertura do leque de factos que a concretizam. III - A causa de pedir pode englobar-se, numa certa categoria juridica, incumprimento, violação culposa de direitos ou de deveres, ausencia, etc, mas e integrada, não por essa designação ou nomenclatura juridica, mas sim por factos concretos que a ela levam. IV - A ampliação d...

• Acórdão nº 04B1471 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2005

I - No regime emergente do Código de Processo Civil de 1961, o concurso de credores é fase processual da acção executiva inerente à venda ou adjudicação de bens, teleologicamente orientado no sentido de os expurgar dos direitos que os oneram (artigo 824, n.º 2, do Código Civil); II - Por isso que sejam admitidos ao concurso tão-somente os credores titulares de créditos providos de garantia real sobre os bens penhorados, que disponham ademais de título executivo ou proponham para o obter acção em separado; III - O direito de retenção enquanto garantia real constitui um direito conferido ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor, não só de recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir, mas também de executar a coisa e se fazer pagar à custa do seu v...

...�blica Portuguesa, artigo 5.º, n.° 4, do Decreto-Lei n.º 533/99 e acórdão uniformizador de juris... levada a efeito mediante o Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, que remodelou profunda...

• Legislação publicada no segundo trimestre de 2006

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito fiscal. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Rectificações. Jurisprudência.

...Produtos. Automóveis . Decreto-Lei n.° 85/2006. DR 99 SÉRIE I-A de 2006-05-23 -... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procede...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 46, Junho 2006

• Acórdão nº 7983/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2003

Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...

• Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).

• Diário da República núm. 298, 27 de Dezembro de 2003
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Acórdão nº 449/03 de Tribunal Constitucional, 21 de Março de 2007

... do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), interpr... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961;" .         ...

• Acórdão nº 116/07 de Tribunal Constitucional, 16 de Maio de 2007

... Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28 de Dezembro de 1961, na redac...