decreto lei nº 433 82

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 1984/07.3TBVRL.P1, de 01 Março 2010

Recurso nº JTRP00043413, Ponente EDUARDA LOBO

... II - O dever de fornecer água aos habitantes dos concelhos tem uma génese contratual e o dever de actuação em conformidade com a lei tem uma génese legal, devendo o dever de base ...... nº 1984/07.3TBVRL.P1 1ª secção Acordam, em ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 1984/07.3TBVRL.P1, de 20 Janeiro 2010

Recurso nº JTRP00043413, Ponente EDUARDA LOBO

... II - O dever de fornecer água aos habitantes dos concelhos tem uma génese contratual e o dever de actuação em conformidade com a lei tem uma génese legal, devendo o dever de base ...... nº 1984/07.3TBVRL.P1 1ª secção Acordam, em ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 1511/06, de 05 Julho 2006

Recurso nº JTRC, Ponente DR. FREITAS VIEIRA

1. Só no prazo previsto no artº. 152º, nº. 2, do Código da Estrada será possível ao proprietário do veículo, sem necessidade de fazer ou apresentar qualquer prova de que não era o condutor do veículo no momento da infracção, opor-se à responsabilização por infracção contra-ordenacional que lhe seja assacada com fundamento nessa sua qualidade. 2. Mas, em sede de impugnação judicial, o proprietário, que não o fez no prazo do artº. 152º, não fica inibido de invocar que não era ele o condutor...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 01876/07, de 30 Outubro 2007

Ponente Eugénio Sequeira

1.Por força do disposto no art.º 115.º n.º7 da Constituição da República Portuguesa, hoje art.º 112.º n.º7, os regulamentos emitidos pelas autarquias locais devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão; 2. Na falta de tal menção, padecem os mesmos de inconstitucionalidade formal, não podendo ser aplicados pelos tribunais, designadamente pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; 3. As quantias liq...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0611747, de 31 Maio 2006

Recurso nº JTRP00039243, Ponente BORGES MARTINS

Verifica-se a causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 34º do CP, não ocorrendo assim a contra-ordenação prevista nos artigos 4º e 8º, a) do DL 190/90, de 8/06, a utilização por uma empresa de transporte de passageiros de um veículo de categoria inferior, em caso de avaria do veículo inicialmente utilizado, com vista a evitar a espera dos passageiros transportados no veículo que sofreu a avaria.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07P4833, de 26 Março 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente RAÚL BORGES

I - A intervenção do STJ há-de em princípio confinar-se à matéria de direito, salvo se, a título excepcional, se tornar imperativo para uma boa decisão de direito proceder a ampliação e melhor esclarecimento da matéria de facto, desejável e necessária, e ainda possível com os elementos disponíveis no processo, relativamente aos quais não foram aproveitadas todas as potencialidades de dação de factos importantes, de informações, para a descoberta da verdade material. II - Como é posição u...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 047749, de 07 Junho 1995

Recurso nº JSTJ00038644, Ponente TEIXEIRA DO CARMO

I. Sendo o arguido acusado da autoria de um crime do artigo 21, n. 1, do DL 15/93, de 22/1, e, na procedência da acusação, condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, não podia ter beneficiado da atenuação especial prevista no DL 401/82, de 23/9, apesar de contar apenas 19 anos de idade à data dos factos, ser delinquente primário, ter confessado os factos e se ter dado como provado o seu arrependimento, porque: a) a delinquência primária não é sinónimo de um comportamento anterior bom, ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 1803/2005-5, de 13 Julho 2005

Ponente FILOMENA CLEMENTE LIMA

I - O regime do artº 119º do C.P.82 determina a suspensão do prazo de prescrição no caso de haver lugar a recurso, mesmo que tal recurso se não tenha interposto. No caso vertente, podendo recorrer-se do despacho de pronúncia por invocação de nulidades, há que contabilizar tal prazo de três anos. II - A competência do tribunal - no caso o tribunal colectivo - é a correcta uma vez que foi a definida no despacho de acusação ou de pronúncia, não podendo as flutuações ocorridas posteriormente ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 1431/2004-4, de 22 Setembro 2004

Ponente SEARA PAIXÃO

I- A cedência para formação integra, por força da lei, o próprio conteúdo negocial do contrato de trabalho, não se enquadrando na cedência ocasional de trabalhadores. II- À modalidade de cedência para formação não é aplicável a regulamentação estabelecida nos art. 27º e 28º da LTT (DL 358/89 de 17/10). III- A licitude da cláusula penal prevista no art. 36º nº 3 da LCT (DL 49.408 de 24/11/69) está dependente da realização de despesas extraordinárias com a formação do trabalhador por part...