Nesta sequência, o Executivo Municipal, no uso da competência que lhe confere o artigo n. 64., n. 7, alínea a), do da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002 de 11 de Janeiro, aprovou, em reuniáo ordinária realizada a 6 de Fevereiro de 2007, a presente proposta de regulamento que vai ser submetida a apreciaçáo pública nos termos do artigo 118. do Código de Procedimento Administrativo.
... como contra-ordenaçáo, nos termos do Decreto-Lei n. 433/ 82, de 27 de Outubro, suas alteraçóe...
Em cumprimento da deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, na reuniáo ordinária de 18 de Dezembro de 2006 e para efeitos do que estabelece o artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, torna-se público, que se encontra em apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicaçáo deste aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projecto de Regulamento Municipal de Venda Ambulante, no concelho de Vila Nova de Poiares, devendo os interessados apresentar, por escrito, as suas sugestóes na secretaria da Divisáo Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, durante as horas normais de expedient...
...24 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos M... dos produtos expostos para venda.Artigo 27. Publicidade dos preços. 1 - Os preços a pratica...433/ 82, de 27 de Outubro, com redacçáo dada pelo De...
A declaração de falência não faz extinguir o procedimento criminal.
... o art.º 160.º,n.º 2); o art.º 82.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra Ordenaçõess (Decreto Lei n.º 433/ 82, de 27 de Outubro) faz caducar qu...
O presente Regulamento aplica-se a todas as actividades do município no que respeita à prestaçáo de serviço público, utilizaçáo de bens do domínio público, remoçáo de obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares, fornecimento de bens, outras prestaçóes de serviços prestadas pelas unidades orgânicas municipais e serviços municipais que levem à liquidaçáo de taxas, tarifas ou preços e às custas em processos de contra-ordenaçáo.
...2 do Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e no que respeit...do Decreto-Lei n. 433/ 82, de 27 de Outubro, no que respeita ao regime d...
Para os devidos efeitos, torna-se público que o projecto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeraçáo de Polícia, aprovado por deliberaçáo da Câmara Municipal do Barreiro datada de 16 de Maio de 2007, que a seguir se publica integralmente, é submetido a aprecia-çáo pública, nos termos do disposto pelo artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo. Assim todos os interessados poderáo dirigir por escrito as suas sugestóes, no prazo de 30 dias úteis contados da data da presente publicaçáo.
... de 1993 e aprovada por Assembleia Municipal em 27 de Setembro de 1993, no uso da competência dada a...da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, o Decreto-Lei n. 433/ 82, de 27 de Outubro, com a redacçáo...
Na sociedade moderna, a actividade publicitária assume cada vez maior relevância dado que o consumo é cada vez mais determinado pelo fenómeno publicitário. Surgiram novas formas novas de publicidade, assumindo esta hoje uma importância e um relevo significativos, quer enquanto instrumentos da actividade econó-mica, quer enquanto instrumentos de fomento da concorrência, quer mesmo enquanto instrumento cultural.
...23/ 2000, de 23 de Agosto, do Decreto-Lei n. 105/98, de 24 de Abril, com as alteraçóes...330/90, de 23 de Outubro, com as suas alteraçóes subsequentes. Artigo 2. ...Artigo 27. Reserva de espaço publicitário. O licenciamento...433/ 82, de 27 de Outubro, na redacçáo em vigor, às...
No âmbito das atribuiçóes das autarquias locais assume particular relevância a prestaçáo de serviços de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e recolha de RSU's, sendo por isso importante manter actualizada a disciplina da relaçáo jurídica com os seus utentes, de modo a garantir uma correcta aplicaçáo dos normativos que regulam o procedimento administrativo e as condiçóes técnicas do licenciamento dos respectivos sistemas.
...273771108 ou pelo endereço electrónico c.m.vinhais@ mail.t...2/2007, de 15 de Janeiro, e ainda no Decreto-Lei n. 239/97, de 9 de Setembro. Artigo 3. Legisla...433/82, de 27 de Outubro e respectiva legislaçáo com...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... accionistas baixa de dez para cinco (artigo 273). A firma das sociedades anónimas passa a ter ape...-se, entretanto, em vigor o Decreto-Lei n 408/82, de 29 de Setembro. Regulam-se as acções prefere...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de ...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 433. Remissões. 1 - Às reuniões e às deliberaçõe...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...2 artigo 82., acompanhados de traduçáo devidamente legalizad...1 do artigo 21. do Decreto -Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n. 1 do art...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... as rés a pagar à "Empresa-A" a quantia de 821.529,60 euros (164.701.898$00) acrescida de juros d..., o estatuído no artº 653º, nº 2, do CPC." 27. O Tribunal da Relação do Porto não fez uso das... gerais, entre nós introduzida pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25.10 (com as sucessivas altera...Em 27 de Outubro de 1997, a SPCC dirige carta à Empresa-A que se j...433.º e 434.º do CC. A quantia devida a título de ...
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