Nesta sequência, o Executivo Municipal, no uso da competência que lhe confere o artigo n. 64., n. 7, alínea a), do da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002 de 11 de Janeiro, aprovou, em reuniáo ordinária realizada a 6 de Fevereiro de 2007, a presente proposta de regulamento que vai ser submetida a apreciaçáo pública nos termos do artigo 118. do Código de Procedimento Administrativo.
... como contra-ordenaçáo, nos termos do Decreto-Lei n. 433/ 82, de 27 de Outubro, suas alteraçóe...
Em cumprimento da deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, na reuniáo ordinária de 18 de Dezembro de 2006 e para efeitos do que estabelece o artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, torna-se público, que se encontra em apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicaçáo deste aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projecto de Regulamento Municipal de Venda Ambulante, no concelho de Vila Nova de Poiares, devendo os interessados apresentar, por escrito, as suas sugestóes na secretaria da Divisáo Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, durante as horas normais de expedient...
...24 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos M... dos produtos expostos para venda.Artigo 27. Publicidade dos preços. 1 - Os preços a pratica...433/ 82, de 27 de Outubro, com redacçáo dada pelo Decret...
A declaração de falência não faz extinguir o procedimento criminal.
... o art.º 160.º,n.º 2); o art.º 82.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra Ordenaçõess (Decreto Lei n.º 433/ 82, de 27 de Outubro) faz caducar qu...
O presente Regulamento aplica-se a todas as actividades do município no que respeita à prestaçáo de serviço público, utilizaçáo de bens do domínio público, remoçáo de obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares, fornecimento de bens, outras prestaçóes de serviços prestadas pelas unidades orgânicas municipais e serviços municipais que levem à liquidaçáo de taxas, tarifas ou preços e às custas em processos de contra-ordenaçáo.
...2 do Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e no que respeit...do Decreto-Lei n. 433/ 82, de 27 de Outubro, no que respeita ao regime de cu...
Para os devidos efeitos, torna-se público que o projecto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeraçáo de Polícia, aprovado por deliberaçáo da Câmara Municipal do Barreiro datada de 16 de Maio de 2007, que a seguir se publica integralmente, é submetido a aprecia-çáo pública, nos termos do disposto pelo artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo. Assim todos os interessados poderáo dirigir por escrito as suas sugestóes, no prazo de 30 dias úteis contados da data da presente publicaçáo.
... de 1993 e aprovada por Assembleia Municipal em 27 de Setembro de 1993, no uso da competência dada a...da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, o Decreto-Lei n. 433/ 82, de 27 de Outubro, com a redacçáo...
Na sociedade moderna, a actividade publicitária assume cada vez maior relevância dado que o consumo é cada vez mais determinado pelo fenómeno publicitário. Surgiram novas formas novas de publicidade, assumindo esta hoje uma importância e um relevo significativos, quer enquanto instrumentos da actividade econó-mica, quer enquanto instrumentos de fomento da concorrência, quer mesmo enquanto instrumento cultural.
...23/ 2000, de 23 de Agosto, do Decreto-Lei n. 105/98, de 24 de Abril, com as alteraçóes...330/90, de 23 de Outubro, com as suas alteraçóes subsequentes. Artigo 2. ...Artigo 27. Reserva de espaço publicitário. O licenciamento...433/ 82, de 27 de Outubro, na redacçáo em vigor, às reg...
No âmbito das atribuiçóes das autarquias locais assume particular relevância a prestaçáo de serviços de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e recolha de RSU's, sendo por isso importante manter actualizada a disciplina da relaçáo jurídica com os seus utentes, de modo a garantir uma correcta aplicaçáo dos normativos que regulam o procedimento administrativo e as condiçóes técnicas do licenciamento dos respectivos sistemas.
...273771108 ou pelo endereço electrónico c.m.vinhais@ mail.t...2/2007, de 15 de Janeiro, e ainda no Decreto-Lei n. 239/97, de 9 de Setembro. Artigo 3. Legisla...433/82, de 27 de Outubro e respectiva legislaçáo comple...
Não é exigível, para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa.
... seu pedido de aposentação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 362/78, de 28/11, e legislação compleme..., nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 82.º do Estatuto de Aposentação, a posse da nacion... artigo único do DL nº 363/86, de 30 de Outubro, permitido que tal pensão fosse requerida " a toddo o momento". Por último, o DL nº 210/90, de 27 de Junho, considerando que, durante mais de 10 ano...
... cível enxertada, tendo efectuado outras 82 deslocações ao Hospital no mesmo período; - fo... do Tribunal da Relação, obtemos o valor de 27.375,00 euros referentes aos danos futuros previsí..., auferindo entre os meses de Abril de Outubro, € 120, por semana. 159) No ano de 2004, não f... Código da Estrada de 1954, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20-05-1954, que então regia es...
... cível enxertada, tendo efectuado outras 82 deslocações ao Hospital no mesmo período; - fo... do Tribunal da Relação, obtemos o valor de 27.375,00 euros referentes aos danos futuros previsí..., auferindo entre os meses de Abril de Outubro, € 120, por semana. 159) No ano de 2004, não f... Código da Estrada de 1954, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20-05-1954, que então regia es...
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