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decreto lei nº 422 89 2 dezembro
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180 documentos para decreto lei nº 422 89 2 dezembro
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O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 198/02.3GFOER, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Marques da Fonseca, filha de Fernando Abrantes da Fonseca e de Orlanda Gonçalves Marques da Fonseca, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nascida em 3 de Abril de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n. 10379366, com domicílio na Rua da Barraca, 73, 7., esquerdo, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploraçáo ilícita de jogo, artigo 108., n. 1, do Decreto-Lei n. 422/ 89, de 2 de Dezembro, com referência aos artigos 1., 3. e 4., n. 1, alínea g), do mesmo diploma legal, praticado em 20 de Junh...
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... do Governo n.º 1573/2010, de 29 de Dezembro, e pelo artigo 27.º do Decreto Legislativo Regio....07 a 08.09 09.00 Activos financeiros 27 599 890 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...…. 2 770 000 …. …. …. 9 572 422 DRAmb - SCR - PO FEDER CAP. 50 O.R. …. …. 2 ...
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I - As decisões proferidas ao abrigo do nº 1 do artº 36º do DL nº 422/89, de 2/12, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de fortuna ou azar ou de acesso às mesmas de indivíduos cuja presença seja considerada inconveniente estão sujeitas ao controle da Inspecção Geral de Jogos; II - A tutela exercida pelo Governo sobre um concessionário de zona de jogo, em regime de exclusivo, não tem carácter excepcional, constituindo antes o regime-regra, que se justifica por o direito de explorar o jogo se achar reservado ao Estado, não se inscrevendo nos poderes próprios do ente tutelado. III - Por isso, não existe obstáculo à integração analógica de lacunas de regulamentação em matéria de fiscalização de concessionários pelo ...
... de pessoas identificadas; b) Em 28 de Dezembro de 1997, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigoo 36º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, na que lhe foi d...
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...2. No início da elaboração do Código Civil vigennte, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. #DL n 257/96, de 31 de Dezembro. #DL n 49/2010, d..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...3 - É aplicável o disposto no artigo 422-A, com as necessárias adaptações. #Aditado pelo...
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I – O quadro legal constante dos artigos 6.º e 8.º da LAT – convindo realçar também a presunção contida no número 1 do artigo 7.º do seu diploma regulamentar –, quando devidamente conjugado com a matéria de facto dada como assente, permite concluir pela ocorrência de um evento imprevisto e agressivo, verificado no local e tempo de trabalho e susceptível de produzir, directamente, lesão corporal que implicou a morte do sinistrado. Ainda que assim não fosse, bastaria lançar mão das presunções legais contidas nos artigos 17.º, número 5 da Lei n.º 100/97 de 13/09 e 7.º, número 1 do Decreto-Lei n.º 143/99 de 30/04 (reconhecimento da lesão a seguir a um acidente, verificado no local e tempo de trabalho) para concluir pela ocorrência do acidente de trabalho em questão. ..
...fls. 422 a 425). A matéria de facto foi decidida por desp...; tal pensão é devida desde 1 de Dezembro de 2007, pagável no domicílio do sinistrado, adi...89.], a desatenta ou descuidada posição do agente e...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Dezembro:. Lançamento da primeira operaçáo de securitiza...de 3,37%. de 3,36%. de 3,39%. de 2,00%. de 1,897%. Taxa fixa de 4,04%. Taxa fixa de 3,67%. Taxa ...496 413 516 289 422 917 441 795. Provisáo genérica para crédito por...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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O enquadramento externo revelou condiçóes globalmente desfavoráveis, continuando a assistir-se a uma deterioraçáo acentuada das condiçóes dos mercados financeiros implicando que, num contexto de inflaçáo moderada e crescentes dúvidas quanto ao dinamismo da recuperaçáo económica, as autoridades monetárias das principais economias avançadas tivessem decidido manter inalteradas as suas taxas de juros oficiais. As taxas de juro do mercado monetário apresentaram uma evoluçáo bastante diferenciada, reflectindo esse grau de incerteza. Após um rápido movimento ascendente das taxas Euribor no início do ano, a manutençáo do arrefecimento económico na zona euro induziu a uma gradual reduçáo das taxas do mercado a partir do mês de Maio, reduçáo essa que se intensificou no ultimo trimestre do ano. A...
...Em 31 de Dezembro de 2002, faziam parte do quadro da empresa 102 col...1 177 897 31,2. Cash-flow .....................................7 3 217 - 3 217 3 422. Total do activo ............... 623 694 14 495 60... e amortizaçáo previstas no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro. Para os be...
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Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro. 3 - As actividades referidas nas alíneas e) a i)...Artigo 89. Valor da cauçáo. 1 - O valor da cauçáo é de ...Artigo 422. Resgate. 1 - O concedente pode resgatar a concess...
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Regulamenta a Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalh...d) Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, 12 de Junho, relativa à apl... Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmb...b) Lei n. 141/85, de 14 de Novembro;. c) Decreto-L.ei n. 440/91, de 14 de Novembro;. d) Decreto-L.e...ARTIGO 422. CONTAGEM DOS PRAZOS. Os prazos previstos neste ca...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operações de encerr...15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ree... em 1999 foi liquidado aos CTT apenas 42,8% (1,422 milhões de contos) do total dos encargos do porte...
