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decreto lei n º 42 97
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1.894 documentos para decreto lei n º 42 97
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 378 223 510 50 Investimentos do Plano 39 974 717 418 198 227 08 — SECRETARIA REGIONAL DO PLA... 50 Investimentos do Plano 34 574 731 339 849 421 TOTAL 1 623 000 000 … . . . . . . . . . . . ...
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... mercado interno, que altera as Directivas n.os 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga... sáo aplicáveis, respectivamente, os artigos 42. e 42. -A do RGICSF, com as necessárias adaptaç...
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... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... fiscal, à maneira tradicional (artigos 390 a 423). A segunda, inspirada no modelo alemão, já adop...Fusão de sociedades. SECÃO I. ARTIGO 97 Noção - Modalidades. 1 - Duas ou mais sociedades...
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.9TBEVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Elaine Xavier da Silva, natural de Brasil, titular do bilhete de identidade n. 16075948, com domicílio na Rua da Lapa, 42, 3., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Maio de 1996, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por conhecimento do paradeiro da arguida.
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... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona... de 25-10, que substituíra o Decreto-Lei n.º 424/86, de 27-12, o qual sucedera ao Decreto-Lei n.º ...97º-A (“Contrabando de mercadorias susceptíveis de ...
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- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 42. Simultaneamente, após algemar JL.., o militar DB... 97. Atenta esta factualidade, a XX.. entendeu mandar ...
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...42.º- que estabelece que “a família, como element... . AUTONUM 97.ª- O artigo 36.º da Constituição especifica o... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
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A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11258/01.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido William José Magalháes Fernandes, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 16 de Setembro de 1974, solteiro, titular do passaporte n. Ck800822, com domicílio na Rua Alexandre Herculano, 42, Sassoeiros, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Março de 2001, por despacho de 21 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, fo...
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... títulos, tarefa a que o presente decreto-lei visa corresponder. O novo regime não vem suje...do presente decreto-lei. ARTIGO 42. CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. 1 - A ca...152/97, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas ...
