Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... e serviços de apoio e de representação 12 987 960 02 Direcção Regional do Comércio, Indústr...…. 782 412 …. …. …. 7 379 614 e Arco da Calheta CAP. ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... cumprimento à normatividade plasmada no art.412.º do C.P.P., designadamente o seu n.º 3, alínea... 98. Muro este em tijolo, ferro e cimento com a extens...
Concurso externo de ingresso para dois lugares de auxiliares de serviços gerais
..., conforme o previsto no n.3 do referido Decreto - -Lei. Os candidatos portadores de deficiência,...204/98,de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local ...412 - A/ 98, de 30 de Dezembro. 2 - Composiçáo do j...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...o tradicional e partindo do esquema do artigo 980 do Código Civil, aplica-se o novo Código primeir...ARTIGO 412. Arguição da invalidade de deliberações. 1 - O...
Abertura do concurso interno de ingresso para dois lugares de electricista
... - Nos termos do disposto no artigo28., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Admini... à Administraçáo local pelo Decreto -Lei 412 -A/98, de 30 de Dezembro, e no Decreto -Lei n. 353...
I - O conceito de interesse público a que alude o art.º 13.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro (que prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de concessão dos contratos de exploração de jogos de fortuna ou azar, considerado o interesse público) é um conceito jurídico indeterminado, gozando a Administração, neste domínio, de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento de tal tipo de conceito, apenas "sancionável" pelo Tribunal no caso de assentar em erro patente ou critério inadequado. II - A opção pela prorrogação do contrato de concessão na zona permanente de jogo do Estoril, através de acto administrativo contido no DL 275/2001, de 17 de Outubro, da autoria do Governo, por se considerar de interesse público a obtenção, "num limitado período temp...
... Jogo do Estoril, publicado sob a forma de Decreto-Lei nº 275/2001, de 17 de Outubro, praticado pelo...412 e segs, que concluiu do seguinte modo: "1- Prelimi...II, págs. 90 e 98). 4. Refira-se, desde já, que a pretensão da Re...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
Abertura de concurso interno de ingresso para um lugar de pintor
... - Nos termos do disposto no artigo28., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Admini... à Administraçáo local pelo Decreto -Lei 412 -A/98, de 30 de Dezembro, no Decreto -Lei n. 353 -...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(98) Quadro II.7 - Evolução dos saldos das contas ba... Geral do Estado no ano em apreço foi de 412,4 milhões de contos, tendo-se revelado inferior a...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...5,74 5,98 -. Mínimo ..........................................- 4 412 - 4 350. Provisáo por contrapartida goodwill nas ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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