As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...SECÇÁO I Regras gerais. Artigo 40. Âmbito de aplicaçáo. 1 - O presente capítulo ...2 do artigo 76.;. b) Revogaçáo de uma ordem de pagamento, nos t...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...20. O capital social mínimo é fixado em 400000$00 (artigo 201), quantia essa que, sendo embora ig...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 4. Sociedades com ...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...3 do artigo 40. do Código e das sançóes estabelecidas para a f...Artigo 76. Meios de pagamento. 1 - O pagamento nas institui...
... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona... iniciado com o Decreto-Lei n.º 619/76, de 27 de Julho (diploma que visou combater os fen... Penal de 1982, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23-09 (o artigo 205.º introduzido com a 3....
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...Artigo 40. Pagamento de dívidas aprovadas por alguns dos in...Artigo 76. Apoio judiciário. Ao processo de inventário é ...
...40.º- que estabelece que “a todos são reconhecido... . AUTONUM 76.ª- Há também benefícios intangíveis, de um p... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
...3 do artigo 36. do Decreto -Lei n. 124/99, de 20 de Abril. 4 - Exceptua -se d...ARTIGO 40. Acesso e rectificaçáo. O direito de acesso e re...ARTIGO 76. Disposiçáo transitória. 1 - A adaptaçáo dos ...
Contrato n. o 1455/2006 Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n. o 207/2006 Eventos desportivos internacionais De acordo com os artigos 65. o e 66. o da Lei n. o 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo, e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, previsto no Decreto-Lei n. o 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto no artigo 7. o dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decre- to-Lei n. o 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre: 1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, número de identificação de pessoa colectiva 506626466, aqui repre- sentado...
... financeira até ao valor de E 40 000, correspondente a 27,81 % do referido custo. 2...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...CAPÍTULO III. Peças do procedimento. Artigo 40. Tipos de peças. 1 - As peças dos procedimentos ...Artigo 76. Dever de adjudicaçáo. 1 - Sem prejuízo do disp...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Flocos de cereais | regulamento ce n o 361 2008 | casa concursos da misericordia santa | sgcenergia | 380 89 | Executor | impostos do brasil | guia turistico curitiba | aneel 456 | idh brasileiro em 2008
