Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 000 50 Investimentos do Plano 378 874 503 394 516 803 06 — SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TR... dependentes do Secretário Regional 148 888 027 02 Serviços de controlo orçamental, finance...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
..., para efeitos do disposto nos artigos 882. e seguintes do Código de Processo Civil. 2 - O p...: dre@incm.pt * Tel.: 21 781 0870 * Fax: 21 394 5750. Depósito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963. T...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... fundamentos: primeiro, o disposto no artº 394º do Código Civil, quanto aos factos vertidos nos q... 88. Dado que os referidos documentos punham em causa... gerais, entre nós introduzida pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25.10 (com as sucessivas altera...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de 17 de Feve..., sem prejuízo do disposto nos artigos 394, 403 e 404. 5 - A aceitação do cargo pela pessoa...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...e 394. do Código dos Contratos Públicos, aprovado em a... for devida, nos termos do disposto nos artigos 88. a 91., indicando expressamente o seu valor;. c) C...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27 29....540 189 553 394 325 484 386 326. Encargos sociais obrigatórios .....Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...SECÇÃO II Sistema centralizado. ARTIGO 88. Estrutura e funções do sistema centralizado. 1 ...219/2006, de 02 de Novembro. ARTIGO 394. Formas organizadas de negociação. 1 - Constitui...
I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da nulidade (consagrado no art. 286º do Código Civil) quanto à legitimidade (activa) para a sua arguição: o direito de invocar a invalidade correspondente à omissão das formalidades prescritas no cit. nº 3 do art. 410º é, em princípio, reservado ao destinatário da protecção - o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição do direito real sobre edifício; III - O promitente da transmissão o...
... do CPC operada em 1995/1996 (pelos Decretos-Leis nºs 329-A/95, de 12-XII, e 180/96, de 25-IX)...394º, nº 1, do Código Civil) [37] [38] . Rigorosamen... (base objectiva)» [84] [85] [86] [87] [88] [89] ; b) que essas circunstâncias fundamentais ...
...ARTIGO 88. TRABALHO SUPLEMENTAR DE TRABALHADOR COM DEFICIÊN...ARTIGO 394. JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÁO. 1 - Ocorrendo justa c... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças... (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e objecto de sucessivas a...
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