Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008 , de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008 , de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005 , do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013...
...1975/2006, de 7 de Dezembro; r) . . . . . . . . . . . . . . ...
- O juiz não pode, no despacho a que se refere o art. 311º CPP, sem mais, alterar a qualificação jurídica dos factos 2.- O despacho que procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos (agravando), sofre de irregularidade, a qual afecta a total validade do mesmo, importando a sua invalidade. - Entendendo o tribunal, em audiência de julgamento, que há efectivamente lugar a essa alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, tem de o comunicar ao arguido, nos termos e para os efeitos do artº 358º nºs 1 e 3 CPP, sendo que a omissão desse procedimento constitui nulidade.
..., b) Desde Novembro de 2005 até Setembro de 2006 o arguido não fez parte da tripulação. c) Nest...24, aI. c), do Decreto-Lei n.º 15/93); III.2- Na fixação da medida da ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I - Todas as situações indicadas no número 1, do artigo 18, do DL 43/76, de 20 de Janeiro, respeitantes a cidadãos considerados automaticamente DFA, são, necessariamente, estabelecidas e qualificadas ex ante e juridicamente definidas, por acto ou diploma concreto, ficando as situações ainda não apreciadas, à data da entrada em vigor daquele diploma, integralmente submetidas ao regime nele consagrado. II - O interessado que, na vigência do DL 210/73, de 9 de Maio, não obteve a qualificação como DFA e que só após a entrada em vigor do DL 43/76 requereu a elaboração do respectivo processo por acidente de serviço não pode ser considerado deficiente ao abrigo daquele DL 210/73, para efeito da respectiva qualificação como DFA, nos termos do nº 1, do artigo 18, daquele mesmo DL 43/76. III ...
... Maior Exército, datado de 29 de Março de 2006 foi autorizada a reconstituição de carreira, na ...a) do n° 1 do artigo 54° do Decreto-Lei 236/99 de 25 de Junho (EMFAR), conjugado com o...
.9TBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Elso Cabeça Parodia, com domicílio na Rua Tomás Belo, lote 5 rés -do -cháo, E, Bairro General Humberto Delegado, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de desvio de subvençáo, subsídio ou crédito bonificado, previsto e punido pelo artigo 37. do Decreto -Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 30 de Janeiro de 1991, por despacho de
... de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT) – e ... 0553481, datado de 2 de Fevereiro de 2006. XXXI. Mal andou o douto Acórdão quando conside...
... de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT) – e ... 0553481, datado de 2 de Fevereiro de 2006. XXXI. Mal andou o douto Acórdão quando conside...
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprovou o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/72/CE , da Comissão, de 18 de Agosto
... de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT) – e ... 0553481, datado de 2 de Fevereiro de 2006. XXXI. Mal andou o douto Acórdão quando conside...
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