decreto lei n º 360 2007

• Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007

Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...

.... . . . 29-12-2006 360,72 Vice-presidente 31-7-2006 188,98 Presidente . ....

• Diário da República núm. 182, 20 de Setembro de 2007
• Serie II
• Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil

• Anúncio 4905-NN/2007, de 25 de Julho de 2007

Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 31/00.0ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gezim Gashi, filho de Gjergj Gashi e de Tome Gashi, natural de Kosovo, nacional de Kosovo, nascido em 22 de Janeiro de 1976, solteiro, com profissáo de pintor da construçáo civil, com domicílio na Doli, 360, Gjakovo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Fevereiro de 2000, por despacho de 12 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela dat...

• Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007
• Serie II
• 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa

• Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

... de 10 trabalhadores (95,4% das empresas, em 2007), a tese da descriminalização do crime de abuso ... pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. 2 – Para os efeitos do disposto no númer... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...

• Anúncio 5630-AE/2007, de 22 de Agosto de 2007

O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 68/00.0GCALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Jorge Lourenço Barros, filho de Mário Jorge Gonçalves de Barros e de Maria Cecília Bertolo Lourenço, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Outubro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10751873, com domicílio na Rua Principal, Arneiro, Merceana, 2580 Alenquer, o qual foi por acórdáo proferido em 24 de Junho de 2003, condenado na pena de multa de 360 euros, a que correspondem subsidiariamente 60 dias de prisáo, transitado em julgado em 15 de Julho de 2003, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 2, do Decret...

...2, do Decreto-Lei n. 3/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de De...

• Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007
• Serie II
• 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer

• Anúncio 3910-AI/2007, de 25 de Junho de 2007

.0PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano José Loureiro, filho de Anabela do Carmo Loureiro Campina, natural de Portugal, Almada, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11463213, com domicílio na Rua do Juncal, 4, 1. esquerdo, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar condenado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Janeiro de 2005, por sentenca proferida em 17 de Maio de 2005, que transitou em julgado, o arguido foi condenado na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 4,50 euros o que perfaz a multa de de 360 euros, que foi posteriormente convertida em 52 dias de prisáo subsi...

• Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007
• Serie II
• 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada

• Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2011

I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II – Por conseguinte, em processo de contra-ordenação não admitem recurso as decisões interlocutórias. III – A pessoa colectiva, sendo um ente jurídico a se, a que se atribuem direitos e obrigações, é dotada de vontade própria que nasce e vive do encontro de vontades individuais dos seus membros, que não pode confundir-se com a vontade singular de cada um deles em particular. É uma nov...

... mil euros); 4 - Pela prática, a 28.06.2007, de uma contra-ordenação p. e p. pelos artigos 3... de contas obedecia ao disposto no Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, cujo artigo 2.º ... 47. Acresce que a norma do artigo 360.º, n.º 1, alínea f) do CdVM, interpretada no se...

• Anúncio 3910-VP/2007, de 25 de Junho de 2007

A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 72/99.9GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Leandro dos Santos, filho de Romeu Augusto Teixeira Gomes e de Ana Paula Costa de Araújo e Santos Gomes, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nascido em 16 de Agosto de 1980, com domicílio no Bairro Nascente do Cabo, lote F3, rés-do-cháo esquerdo, 2625 Vialonga, o qual foi em, 18 de Junho de 2003, sentenciado em 90 dias de multa à taxa diária de quatro euros, condenado na pena de 90 dias à taxa diária de quatro euros, faz um total de 360 euros, transitado em julgado em 30 de Setembro de 2003, pela prática de um crime de cond...

...do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de J...

• Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007
• Serie II
• 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira

• Código dos Contratos Públicos

1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...c) Nos casos previstos no artigo 360.º. 2 - Nos casos em que a consignação total ou ...

• Códigos
• Estatal

• Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

Grandes Opções do Plano para 2008

... de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite um... o processo de avaliação externa a cerca de 360 escolas (de forma a completar a avaliação do con...

• Diário da República núm. 154, 10 de Agosto de 2007
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 06154/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2010

...120º do CPTA, pelo que não decretou as providências cautelares requeridas. E do despa... D. A 2ª A. apresentou em 17.01.2007 um pedido de patente europeia que teve o n.º …�... prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias quem, sem consentimento do titular do direito...