No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357 -A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro...e 88. do RGICSF, com as necessárias adaptaçóes. TÍT...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... dono da obra nos termos do disposto no artigo 357., bem como em caso de prorrogaçáo do prazo de ex... for devida, nos termos do disposto nos artigos 88. a 91., indicando expressamente o seu valor;. c) C...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...) e a figura do representante comum (artigos 357 e 358). 30. No tocante à administração e fiscal...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de 17 de Feve...
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários aspectos do exercício da sua actividade que têm regulação expressa, aplicando-se quer a formadores internos (assim denominados quando tenham vínculo laboral com a entidade promotora ou beneficiária da acção de formação), quer a formadores externos (assim denominados caso exerçam a sua actividade de for...
... de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408, de 24.11.1969, errando na interpret...357, onde declara que "vimos por este meio confirmar q... 88. O autor celebrou com a Companhia de Empresa-A um ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27 29....154 508 169 617 70 357 107 906. Sector público administrativo .............Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças...15 296-(357) Direcção-Geral do Tesouro (ponto 2.4) .. 15 296...
...ARTIGO 88. TRABALHO SUPLEMENTAR DE TRABALHADOR COM DEFICIÊN...ARTIGO 357. DECISÁO DE DESPEDIMENTO POR FACTO IMPUTÁVEL AO ... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...d) O Decreto-Lei n. 101-A/88, de 26 de Março;. e) Os artigos 2º, 4º, n. 2, a...ARTIGO 357. ARRANCAMENTO, DESTRUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE EDIT...
I – O Supremo Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o termo inicial do prazo para a comissão de trabalhadores ou a associação sindical juntarem ao processo o seu parecer fundamentado, nos termos do nº 3 do artigo 411º do CT de 2003, se conta desde a última diligência de prova, seja ela da iniciativa do empregador, seja ela requerida pelo trabalhador; e, quanto ao termo final, tem decidido que o relevante é a data da prolação da decisão de despedimento, independentemente da data em que ela é recebida pelo trabalhador. II – Recebidos os pareceres referidos no n.º 5 do artigo anterior ou decorrido o prazo para o efeito, o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção, como dis...
...4 ao art° 357º do Cód. do Trabalho anotado de Paula e Hélder Qu... CPC, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ex vi do dispo...86 a 88. [12] Cfr., neste sentido, o Acórdão do Supremo...
... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...5 -. #Revogado pelo Decreto-Lei n. 357-A/2007, de 31/11. 6 -. #Revogado pelo Decreto-Lei ...SECÇÃO II Sistema centralizado. ARTIGO 88. Estrutura e funções do sistema centralizado. 1 ...
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