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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido.
Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação.
Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... do contrato em geral (artigos 85 e 86) e, especialmente, sobre o aumento e redução do ... as acções preferenciais sem voto (artigos 341 a 344), as acções preferenciais remíveis (artig...
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Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., ...Sem prejuízo do disposto nos artigos 282., 341. e 382., só há lugar à revisáo de preços se o...
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I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca.
II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos.
III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...178 e 179 do Apenso A. 86 - Às 11H19 o arguido B liga ao arguido AA a infor... 341 -Também o dinheiro apreendido aos arguidos, bem c... na Tabela I-A e na Tabela I-B, anexas ao Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro. 348 – Os arguid...
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...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...SECÇÃO II Alcoólicos e equiparados. ARTIGO 86. PRESSUPOSTOS E EFEITOS. 1 - Se um alcoólico ou p...ARTIGO 341. FRAUDE E CORRUPÇÃO DE ELEITOR. 1 - Quem, em ele...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...19 611 19 862. Proveitos totais (líquido) .............. 35 54....Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(86) II - Execução do orçamento da receita .. 15 29...15 296-(341) 12.11 - Património financeiro e imobiliário da ...
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... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 198/86, de 19 de Julho, 243/89, de 5 de Agosto, e 116/91,...ARTIGO 341. Consórcio para assistência ou colocação. 1 - ...
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Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...991.869.258. 17. Operaçóes extra-orçamentais:. 04. Cont...40 035 341. Modernizaçáo Administrativa ..... 905 800 Cap 4...
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...1. ARTIGO 86. MEDIDAS DE ACÇÁO POSITIVA EM FAVOR DE TRABALHAD...h) Denúncia pelo trabalhador. ARTIGO 341. DOCUMENTOS A ENTREGAR AO TRABALHADOR. 1 - Cessand... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...
