decreto lei n º 340 81 11 dez

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0815257, de 10 Dezembro 2008

Recurso nº JTRP00041948, Ponente MARIA DO CARMO SILVA DIAS

Não obstante a derrogação operada pelo art. 28º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o art. 40º, n.º 2, do DL 15/93,de 22/1, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo", como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias (Acórdão do STJ para fixação de jurisprudência n.º 8/2008, publicado no DR, Iª Série,...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0346422, de 12 Maio 2004

Recurso nº JTRP00035563, Ponente ANTÓNIO GAMA

O crime de maus tratos exige uma pluralidade de condutas ou, no mínimo, uma conduta complexa, que revista gravidade e traduza, por exemplo, crueldade ou insensibilidade.