decreto lei nº 34 99 5 fevereiro

Do Processo de Execução - (01 Janeiro 2006)

Disposições gerais

Helder Martins Leitão - Advogado

A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 134/99, de 23 Novembro 1999

Recurso nº 639/99, Ponente Cons. Helena Brito

Proc. nº 134/99                     �...... sido levantada a proibição estabelecida no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 327/90, de 22 ......, requereu, em Novembro seguinte, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 327/90, de 22 ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 10655/2006-1, de 06 Março 2007

Ponente RUI VOUGA

1) O artigo 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12-II, não foi revogado, nem expressa, nem mesmo tacitamente (nos termos do artigo 7º, nº 2, do Código Civil), pela Lei nº 14/2006, de 26-IV, mercê da nova redacção que esta conferiu ao art. 74º-1 do CPC, visto constituir uma lei especial (cfr. o nº 3 do cit. artigo 7º do Código Civil). 2) Consequentemente, mantém-se em vigor a regra de competência territorial estabelecida, para as acções relativas aos veículos que constituam objecto do procedim...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0592/04, de 03 Novembro 2004

Recurso nº JSTA00061184, Ponente ADÉRITO SANTOS

I - O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, revogou tacitamente o Decreto-Lei nº 34021, de 11 de Outubro, cujo artigo 5º atribuía ao Governo, pelo Ministro das Obras Públicas e das Comunicações, a competência para a declaração da utilidade pública da servidão administrativa imposta aos terrenos necessários à execução e manutenção de infra-estruturas de saneamento de aglomerados populacionais. II - Nos termos do artigo 14, número um, do Código das ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0112/03, de 24 Março 2004

Recurso nº JSTA00060268, Ponente POLÍBIO HENRIQUES

I - A competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor, independentemente do juízo sobre a procedência da acção e/ou da idoneidade do meio processual utilizado. II - A indemnização por alegados ilícitos decorrentes de medidas de nacionalização ou expropriação no domínio da reforma agrária encontra-se sujeita ao regime próprio desta (Lei n° 80/77 de 26 de Outubro e DL n° 199/88, de 31 de Maio), excluindo-se que possa, nesse âmbito, ser o Estado responsabilizado civilmente ao abrigo...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00966/03, de 23 Março 2004

Ponente José Gomes Correia

I)- Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. II- O citado DL nº 202/96, reconhecendo a necessidade de adaptar, na perspectiva da cit...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 1003-A/98, de 23 Março 2006

Recurso nº 224/06, Ponente Cons. Fernanda Palma

ACÓRDÃO N.º 224/2006 Processo nº 1003-A/98 2ª Secção Relatora: ...... 2ª Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I Relatório Nos presentes autos foi, por via do Acórdão nº 58/2000, tirado traslado. É do seguinte teor o ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 614/02, de 04 Fevereiro 2003

Recurso nº 57/03, Ponente Cons. Helena Brito

Proc. n.º 614/02                                 Acórdão nº 57/03 1ª Relatora: Maria ......elatora: Maria Helena Brito Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I          No exercício da competência que lhe havia sido conferida pelo artigo 39º do Decreto-Lei n.º 13/90, de 8 de Janeiro, o Banco de ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0732/05, de 24 Outubro 2006

Recurso nº JSTA00063604, Ponente POLÍBIO HENRIQUES

I - Não estão sujeitos ao regime de requerimento no prazo improrrogável de 3 anos, previsto no ar. 28º/e do POCAL aprovado pelo DL nº 341/83, de 21 de Julho, os créditos relativos a anos anteriores que foram oportuna e atempadamente reclamados perante os órgãos competentes. II - A prescrição presuntiva, de acordo com o disposto no art. 313º/1 do C. Civil só pode ser ilidida por confissão do devedor. A lei considera, porém, confessada a dívida se o devedor praticar em juízo actos incompatív...