Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...FUNÇÕES ECONÓMICAS 82 797 122 31 Agricultura e pecuária, silvicultura, ...…. 27 318 790 …. …. …. 214 160 322 TOTAL …. …. 6 518 723 …. …. …. 32 945 ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...82. Nomeadamente por XX.., S.A. já ter sido objeto d... armazéns da empresa “XX..”, a cerca de 322 metros do IC2, o militar DB..apontou a lanterna pa...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...-se, entretanto, em vigor o Decreto-Lei n 408/82, de 29 de Setembro. Regulam-se as acções prefere...ARTIGO 322. Empréstimos e garantias para aquisição de acç...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... da aplicaçáo do ratio de conversáo de 829,8755 acçóes por cada obrigaçáo detida (valor n...(15 406) 62 322 (2 000) 57 260. Custos extraordinários do exercí...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...2 artigo 82., acompanhados de traduçáo devidamente legalizad...Artigo 322. Direitos de step in e step out. 1 - Quando haja e...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(82) 1.3.2 - Alterações que modificaram o total da d...15 296-(322) 12.8.4 - 'Contribuintes com acordo' .. 15 296-(32...
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
... artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, b) do Decreto-Lei 15/93, de 22/1; - Aos arguidos FAM, CEG e LFF,... que lhe deve ser aplicado o Decreto-Lei 401/82, de 23/9, sendo a pena especialmente atenuada. 16 ..., 203, 205, 207, 239, 241, 243, 316, 318, 320, 322, 395, 397, 399, 401, 403, 405, 457, 459, 461, 721,...
...g., artigos 220. e 322.. 6 - Para dar resposta à internacionalização e... de valores mobiliários escriturais (artigo 82.) e na utilização como título executivo de cert... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...6.825.000. 99. Impostos diversos sobre o consumo. 1.000....2 130 000. O.Fontes - FR. 8 271 322. O.Fontes - FC. 1 400 000. Secretaria Regional dos...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...400/82, de 23 de Setembro, é revisto e publicado em anex...ARTIGO 322. CRIMES CONTRA PESSOA QUE GOZE DE PROTECÇÃO INTE...
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