decreto lei n º 321 83

• Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro

..., de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, .../89, de 1 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 321 -B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 4...

• Diário da República núm. 123, 29 de Junho de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Código das Sociedades Comerciais

... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... responsabilidade solidária de sócios (artigo 83) e quanto à responsabilidade do sócio único (ar...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 321. Igualdade de tratamento dos accionistas. As aquis...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 06154/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2010

...120º do CPTA, pelo que não decretou as providências cautelares requeridas. E do despa... Decreto Lei nº 176/2006, das Directivas 2001/83/CE e 2004/27/CE e Regulamento CE nº 726/2004, C -...nº 36/2003, de 5/3 que dispõe, no art. 321º., o seguinte: "É punido com pena de prisão até ...

• Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior

... alterados os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 2...Artigo 321. Responsabilidade do co -contratante. Nos casos de...

• Diário da República núm. 192, 02 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Código Penal

...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...a 271º, 308. a 321. e 325. a 345º;. b) Contra portugueses, por portu...ARTIGO 83. PRESSUPOSTOS E EFEITOS. 1 - Quem praticar crime d...

• Códigos
• Estatal

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...Valorizaçáo de cotaçáo (percentagem) - 15,83. (a) 21 de Setembro de 2001. (b) 31 de Janeiro de ...43 321 125 277 22 060 83 324. Outras comissóes ............Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(83) 1.3.3 - Alterações que não modificaram o total...15 296-(321) 12.8.3.1 - Contribuições cobradas em cada ano r...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código dos Valores Mobiliários

... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...a) Portaria n. 834 -A/91, de 14 de Agosto;. b) Portaria n. 935/91, de...a 314.-D, 321. a 323.-C e 328. a 333. não é exigível ao inter...

• Códigos
• Estatal

• Código do Trabalho

...ARTIGO 83. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR NÁO CESSAÇÁO DA AC...ARTIGO 321. DIREITOS DE TRABALHADOR EM SITUAÇÁO DE PRÉ -RE... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 278/2001.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2011

I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o requerimento onde foi peticionado ser aproveitado para desencadear o mecanismo previsto no n.º 4 do seu art.º 14.º, mas não para obter o seu deferimento. III - À resolução do contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da vigência do NRAU e baseada em fundamentos resolutivos iniciados e concluídos no domínio da lei antiga será esta a aplicável. IV - Não constitui fundament...

..., vigorando à data o RAU, aprovado pelo DL 321­-B/90, de 15.10. A Lei 6/06 - que entrou em vigor ... - resposta ao ponto 22 da base instrutória -; 83) E tais obras não podem ser levantadas sem detrim... do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n° 321B/90, de 15 de Outubro, aplicável ao p...