decreto lei n º 316 2007

• Anúncio 1470-BM/2007, de 06 de Março de 2007

.6TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Adilson António Diniz, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 17 de Novembro de 1976, solteiro, com domicílio na Avenida dos Missionários, lote 101, 2., direito, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97 de 19 de Novembro, praticado em 16 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do proc...

• Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007
• Serie II
• 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada

• Acórdão nº 0817271 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

...549-550 que, nos termos do art. 316.º, do C. P. P., indeferiu a indicação de novas ...��…… por correio electrónico expedido em 2007/Jun./18, a fls. 908-930, interpôs recurso do desp... 4/94, de 3 de Fevereiro e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/94, de 3 de Fev...

• Anúncio 1470-DE/2007, de 06 de Março de 2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Reis Baptista, do 1 Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 63/97.4TBBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Martins Inácio, filho de Manuel Inácio e de Maria Contreiras Martins, natural de Portugal, Faro, Sáo Pedro, Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n. 375939, com domicílio na Rua Poeta António Aleixo, 88, Montenegro, 8000 Montenegro, Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97 de 19 de Novembro, praticado em 15 de Maio de 1995, por desp...

• Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007
• Serie II
• 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja

• Aviso n.º 22765-A/2007, de 20 de Novembro de 2007

Plano de Urbanização da UP3 - Hotelaria Tradicional

...Em cumprimento do n. 3 do artigo 77. do Decreto-Lei n. 380/ 99, de 22 de Setembro, com as alteraç...316/ 2007, de 19 de Setembro, está aberta discussáo ...

• Diário da República núm. 223, 20 de Novembro de 2007
• Parte H - Autarquias locais
• Câmara Municipal de Portimão

• Código dos Contratos Públicos

1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 316. Âmbito. Na falta de estipulação contratual ou ...

• Códigos
• Estatal

• Regulamento n.º 520/2008, de 24 de Setembro de 2008

Regulamento do Plano de Urbanização do Barulho

...De acordo com o disposto e previsto no Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, republicado pello Decreto -Lei n. 316/ 2007, de 19 de Setembro, irá o presente Plano de...

• Diário da República núm. 185, 24 de Setembro de 2008
• Parte H - Autarquias locais
• Câmara Municipal de Arronches

• Acórdão nº 06154/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2010

...120º do CPTA, pelo que não decretou as providências cautelares requeridas. E do despa... se contando os art°s 101º e 32º nº4 e 316º do CPI, artºs 3º, 112 nº 1 e 120 nº 1 b) e c) ... D. A 2ª A. apresentou em 17.01.2007 um pedido de patente europeia que teve o n.º …�...

• Aviso n.º 957/2008, de 10 de Janeiro de 2008

Plano de Pormenor da Zona Oficinal de Santa Marta de Penaguião

...do Decreto Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, alterado e repubblicado pelo Decreto -Lei n. 316/ 2007, de 19 de Setembro. Mais torna público que,...

• Diário da República núm. 7, 10 de Janeiro de 2008
• Parte H - Autarquias locais
• Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião

• Acórdão nº 08B1203 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor, embora atendendo aos demais interesses envolvidos (artigos 1905º do Código Civil, 147º-A e 180º da OTM e 3º da Convenção sobre os Direitos das Crianças); 4. O processo de regulação do exercício do poder paternal é um processo de jurisdição voluntária (artigo 150º da Organização Tutelar de Menores). Esta qualificação implica, nomeadamente, que, das decisões proferidas no seu âmbito só ca...

... da Relação de Coimbra de 25 de Setembro de 2007, de fls. 2040, proferido no âmbito do processo de... a Organização Tutelar de Menores - Decreto-Lei nº 314/78, de 27.10 - verificamos que os recu...316 e segs do mesmo Boletim). Com efeito, da leitura ...

• Aviso n.º 21715/2008, de 12 de Agosto de 2008

Discussão pública do plano de ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela

...3 do artigo. 48. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, republicado peloo Decreto-Lei n. 316/ 2007, de 19 de Setembro, faz saber que a partir d...

• Diário da República núm. 155, 12 de Agosto de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.