Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... Regional do Comércio, Indústria e Energia 1 785 951 03 Direcção Regional dos Assuntos Europeus ...…. 416 561 …. …. …. 4 314 133 DRP - REG CAP. 50 O.R. …. …. 416 561 ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...232 788 19,2 500 000 a 4 999 999 157 9,7. Empresas ..........6 792 57 314 5 912 55 403. Utilizaçáo de provisóes ............Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 78. Responsabilidade para com os credores sociais. 1 ...#DL n 261/95, de 03 de Outubro. ARTIGO 314. Acções cotadas como de um oferente. (Revogado p...
I - O arguido foi condenado, pela prática de um crime de associação criminosa (art 287, n. 1, do Código Penal (CP) e de um crime continuado de burla agravada arts 313 e 314, alíneas a) e c), CP), em concurso (art. 30, n. 1, CP), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses e de 8 anos de prisão, em cúmulo, na pena unitária de 10 anos de prisão (arts 78, n. 1 e 2,, CP). II - Aquando da sua detenção e validade jurisdicional da mesma, foi-lhe cominada prisão preventiva, por motivo de existirem indícios prognosticando a condenação dele. III - Entretanto, por causa de doença grave, foi-lhe substituida aquela medida coactiva por caução de trezentos mil escudos cumulada com a obrigação de permanecer no "LAR", de onde se não poderia ausentar sem autorização do Tribunal, não se podendo, outrossim, ...
...1, in fine, CPP e 95, ss, Decreto-Lei n. 265/79, de 1 de Agosto)....
...2 do artigo 78. e n. 2 do artigo 326.] com novos requisitos na li... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...a 306.-D, 308. a 308.-C, 309.-D, 313., 314. a 314.-D, 317. a 317.-D não é aplicável à act...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...e 78. 6 - à formaçáo dos contratos referidos nos n.o...Artigo 314. Consequências. 1 - O co -contratante tem direito...
...1. ARTIGO 78. DESCANSO DIÁRIO DE MENOR. 1 - O menor tem direit...ARTIGO 314. ANULABILIDADE DE ACTO DE DISPOSIÇÁO. 1 - O acto... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...
I – De acordo com o nº 1 do artigo 143º do CPTA, os recursos jurisdicionais têm efeito suspensivo da decisão recorrida. E, por sua vez, no que concerne aos recursos de decisões de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares, o nº 2 atribui-lhes um efeito meramente devolutivo. II – Tal solução justifica-se, antes de mais, porque, para atribuir ou recusar providências cautelares, o juiz já procede à ponderação de que o nº 5 do artigo aqui em presença faz depender a decisão de atribuir efeito meramente devolutivo ao recurso [cfr. artigo 120º, nº 2]” [idem]. III – Conforme decorre do disposto nos artigos 497º e 498º do CPCivil, o caso julgado pressupõe a repetição duma causa, depois de...
... 3) A Comissão Técnica criada pelo Decreto-Lei nº 96/89, de 28 de Março, é um serviço de ... 78) E atendendo a que a sentença recorrida, não pon...314]. Idêntico entendimento é hoje também perfilh...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(314) 12.7.2 - Evolução e análise dos dados físicos...15 296-(330) Quadro XII.78 - Decreto-Lei n.º 124/96 - ponto da situação em...
I - É irrelevante para a consumação do crime de fraude na obtenção de subsídio o facto de o corruptor conhecer pessoalmente o funcionário corrompido ou que o subsídio fraudulentamente obtido não proviesse do orçamento do Estado. II - O valor do subsídio tem de ser apreciado em função da data dos factos para a qualificação como consideravelmente elevado, nos termos do artigo 202, alínea h), do CP95. III - A proibição do exercício da função, aplicável quando a pena de prisão exceder 3 anos, substitui a pena de demissão da função pública.
...1, 2 e 5, alínea a) e 21 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro e um crime de corru..., e vivia em casa dos pais; Do arguido F: 78) Foi responsável administrativo dos Aviários do ... violados os artigos 71, 72, 73, 74, 78, 313, 314, 420 e 423 do Código Penal e 36 do Decreto-Lei n....
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