decreto lei nº 310 2003 10 dezembro 2003

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 216/09.4YFLSB, de 01 Março 2010

Recurso nº 7ª SECÇÃO, Ponente MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

S Privacidade: 1 Meio Processual: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 310º, 323º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 732º-A LEI ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 216/09.4YFLSB, de 15 Dezembro 2009

Recurso nº 7ª SECÇÃO, Ponente MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

S Privacidade: 1 Meio Processual: ACÓRDÃO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 310º, 323º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 732º-A LEI ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 4243/2006-4, de 05 Julho 2006

Ponente ISABEL TAPADINHAS

Nas situações de IPATH, mesmo que a incapacidade permanente parcial para a generalidade das profissões ou, como diz a lei, "a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível", seja equivalente a uma IPP inferior a 30% a pensão atribuída ao sinistrado não é remível.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 4914/2006-7, de 20 Junho 2006

Ponente LUÍS ESPÍRITO SANTO

I- A Lei n.º 23/96, de 26 de Julho quando no seu artigo 1º,n.º2,alínea d) alude aos serviços públicos por referência a "serviço de telefone" abrange tanto o telefone fixo como o serviço de telefone móvel. II- A circunstância de a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro excluir, no artigo 127.º,n.º2, o serviço de telefone do âmbito de aplicação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, não tem aplicação retroactiva em conformidade com o disposto no artigo 12.º,n.º1 do Código Civil, não existindo qualqu...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 498/04, de 06 Dezembro 2005

Recurso nº 679/05, Ponente Cons. Benjamim Rodrigues

...º 2, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, requerer a apreciação e declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 3º, nº 3, e 7º, na sua aplicação conjugada e também ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0443643, de 26 Janeiro 2005

Recurso nº JTRP00037621, Ponente ANTÓNIO GAMA

Está sujeita a licença camarária a instalação de uma infra-estrutura de suporte de estação de radiocomunicações.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 05B4101, de 15 Dezembro 2005

Recurso nº JSTJ000, Ponente SALVADOR DA COSTA

1. O dever recíproco de respeito a que alude o artigo 1874º, nº 1, do Código Civil reporta-se à consideração pela vida, integridade física e moral, e o conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que se reporta o artigo 2013º, nº 1, alínea c), do Código Civil, deve ser prudencialmente densificado sem olvido do sentido mais restritivo do seu antecedente histórico e das actuais circunstâncias do modo de ser da vida familiar. 2. Não integra o c...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 8506/2008-4, de 09 Dezembro 2008

Ponente ISABEL TAPADINHAS

I - A ponderação conformatória da estipulação a termo de um contrato celebrado em 1 de Setembro de 2003 deve ser feita à luz do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 28 de Fevereiro. II - A inversão do ónus de prova exige a verificação dos seguintes pressupostos: a) que a prova de determinada factualidade, por acção - comissiva ou omissiva - da parte contrária, se tenha tornado impossível de fazer; b) que tal comportament...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 044572, de 23 Junho 2004

Recurso nº JSTA00060618, Ponente ABEL ATANÁSIO

I - As decisões proferidas ao abrigo do nº 1 do artº 36º do DL nº 422/89, de 2/12, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de fortuna ou azar ou de acesso às mesmas de indivíduos cuja presença seja considerada inconveniente estão sujeitas ao controle da Inspecção Geral de Jogos; II - A tutela exercida pelo Governo sobre um concessionário de zona de jogo, em regime de exclusivo, não tem carácter excepcional, constituindo ant...