Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(307) 12.5.2 - Evolução global e por áreas sociais ....-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...125 307 160 963 46 067 61 148. Outras operaçóes ...........Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
...120º do CPTA, pelo que não decretou as providências cautelares requeridas. E do despa... D. A 2ª A. apresentou em 17.01.2007 um pedido de patente europeia que teve o n.º …...307 a que aqui se dá por integral mente reproduzida, ...
Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma
... diploma dos crimes fiscais, a partir do Decreto -Lei n. 140/95, de 14 de Julho. 4 - O reforço da ... de 10 trabalhadores (95,4 % das empresas, em 2007), a tese da descriminalizaçáo do crime de abuso ...e 9.), Decreto -Lei n. 307 -A/2007, de 31 de Agosto (artigo 3.), Lei n. 67 -A...
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 307. Natureza das declarações do contraente público...
A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do calendário
...307: «a interpretaçáo e integraçáo das convençó...do regime jurídico aprovado pelo Decreto -Lei n. 49 408. Como expressamente se diz no prece... pode ver no Acórdáo de 12 de Setembro de 2007 (Recurso n. 1803/07) e, bem assim, nos Acórdáos ...
...…… por correio electrónico expedido em 2007/Jun./18, a fls. 908-930, interpôs recurso do desp...; 258 (H……….); 268 a 285 (BA……….); 307, 312, 319, 320 e 325 (H……….); 526 a 529 e 55... 4/94, de 3 de Fevereiro e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/94, de 3 de Fev...
I - O art. 409.º, n.º 1, do CC, estabelece a possibilidade do alienante reservar para si a propriedade da coisa, até que o devedor cumpra, total ou parcialmente, as suas obrigações, configurando uma excepção ao princípio geral, segundo o qual, a propriedade da coisa vendida se transfere por mero efeito do contrato (art. 879.º, al. a), do CC). II - Por força da cláusula de reserva de propriedade, a propriedade da coisa alienada só se transfere no momento em que o comprador cumpra todas as suas obrigações, operando essa cláusula como garantia do adquirente cumprir essas obrigações (normalmente o pagamento do preço). III - A cláusula de reserva de propriedade e a correspondente condição suspensiva, não incide propriamente sobre a essência do contrato de compra e venda, mas tão só sobr...
... 2001, citado no acórdão de 12 de Julho de 2007, deste Tribunal que abaixo se transcreve: ... cumpriu todos os deveres decorrentes do Decreto-lei nº 359/91, de 21 de Setembro (LCCG). ...307, nota 572. [5] Dispositivo que refere que “o co...
... da existência do tubo em meados de 2007 - resposta ao quesito 3. 12. Os réus atravessam ... 1 do C.P.C., na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto [2] art.º 664º...I, pág. 307 [13] 372/06.3TBVIS-A.C1, www.dgsi.pt [14] 06A1980,...
É admissível a abertura da instrução, apenas com um fundamento jurídico, desde que daí decorram consequências processuais para o requerente 2. Assim a aplicação à arguida do instituto da Suspensão Provisória do Processo pode ser apreciada e decidida na fase instrutória.
..., violou o disposto no Art.°s 287 n.°3 e 307, n.° 2, ambos do Código de Processo Penal; II ... Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, alterado pela Lei... 9.- Com esta alteração (Lei n.° 48/2007) acentuou-se a natureza do poder/dever do Ministé...
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