Edital n.o 326/2006 (2.a série) - AP. - Luís Manuel Fino Gil Barreiros, vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal da Covilhá, torna público que a Assembleia Municipal, na sua sessáo ordinária de 21 de Abril de 2006, no uso da competência que lhe é cometida pela alínea a) do n. 6 do artigo 64., conjugado com a alínea a), e) e h) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou o Regulamento de Taxas e Licenças do Município da Covilhá e Respectiva Tabela - Alteraçáo, anexo a este edital, que lhe havia sido proposto em cumprimento da deliberaçáo da Câmara Municipal em reuniáo ordinária de 17 de Março de 2006.
...a) Aeródromo - Decreto-Lei n. 102/90, de 21 de Março e Decreto Regulamen...291/ 90, de 20 de Setembro e Portaria n. 962/90, de 9 ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... Serviços da administração directa 12 776 900 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...…. 3 490 000 …. …. …. 7 598 291 DRIE - VCC - FCN CAP. 50 O.R. …. …. 3 490 000...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...ARTIGO 291. Direito colectivo à informação. 1 - Os accioni...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... de 1986 cada direito será reduzido para 90% do direito de base; - em 1 de Janeiro de 1987 cad...Artigo 291.º 1 - O artigo 236.º aplica-se ao preço indicat...35; Orden Ministerial de 29.7.65 y Real Decreto 1192/79 de 4 de abril.)) Recintos de las Aduanas p...
No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada ao condutor que praticar o crime de condução perigosa de veículo rodoviário (cfr. art.º 69º, n.º 1, al. a), do C. Penal), mesmo que ele não seja titular de licença de condução. Neste caso, esta pena acessória deve ser cumprida logo após o trânsito em julgado da respectiva decisão, não podendo ser diferida para o momento em que o agente venha a adquirir título válido para conduzir. E, estand...
...2 a 25, 69, 70, 83 a 88, 90, 107, 117, 135 a 138, 140 a 144, 145, no requerime...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Artigo 90. Modo de prestaçáo da cauçáo. 1 - O adjudicat...Artigo 291. Protecçáo do co -contratante pelo contraente p...
... 300 dias passa para 360, sendo elevada para 900 em caso de concurso -, quer no montante máximo di...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...a) Por crime previsto nos artigos 291. ou 292º;. b) Por crime cometido com utilização...
I - O recurso do acórdão final do tribunal de júri, no que ao objecto e fundamentos concerne, pode visar o reexame da matéria de direito e/ou ter como fundamento qualquer dos vícios dos nºs 2, alíneas a) a c), e 3, do artigo 410º do CPPenal. II - Não existem fórmulas tabelares para a melhor descrição e separação entre os factos provados e não provados; a que o Júri seguiu não carrega a contradição que o recorrente lhe imputa, nomeadamente quando nos factos não provados introduz uma ressalva delimitadora de factos que considerara provados. III - Tendo havido separação de processos - com alguns arguidos a serem julgados pelo Júri e outros pelo Colectivo simples - a referência a factos cometidos em co-autoria ou coetâneos dos julgados no processo do Júri torna-se indispensável para compre...
...b), c) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na redacção qu...282 e 291, da análise dos autos verifica-se que tais fls. n... de terreno para construção, com a área de 904 metros quadrados, a confrontar de Norte com "T" e ...
..., de 3 de Março, 87/345/CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de Maio... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...291/96, de 23 de Dezembro;. h) Portaria n. 904/95, de ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d...15 296-(291) Quadro XII.22 - Aplicação das receitas e transf...
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