O Dr. José Avelino Gonçalves, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 104/04.0IDCTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Helena Maria Furtado da Costa Pereira, filha de Manuel Joaquim da Costa e de Adélia Furtado Guerra, natural de Orjais, Covilhá, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Março de 1969, casada, titular da identificaçáo fiscal n. 180793098 e do bilhete de identidade n. 009394766, com domicílio na Rua Pedro Álvares Cabral, 287, 1.ª cave, esquerda, Belmonte, 6250 Belmonte, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 17 de Fevereiro...
... de Novembro, praticado em 17 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Activos sob gestáo ................... 112 287 118 652. Prémios processados .................. 7...Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novembro, 2002. Novembro, 2008. N...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção inibitória interessa, é da maior relevância como meio de defesa dos consumidores, parte mais fraca em tal relação jurídico-contratual. II. O caso julgado que se formar na acção inibitória pode ser invocado por terceiros alheios à concreta acção inibitória para obstar ao uso da cláusula declarada inválida, ou outras que se lhe equiparem substancialmente, nos termos do nº1 do art. 32º, do DL...
... “cláusulas contratuais gerais” - o Decreto-Lei nº446/85, de 25 de Outubro (que foi modificad... da Liberdade Contratual”, Almedina, 2003, pág. 496, ensina – “O objecto de tutela da a... superveniente da lide, do artigo, 287º, e) do Código de Processo Civil, ao que há que a...
I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado Decreto-Lei, passaram prematura e irreversivelmente à reforma e, por isso, viram cair a possibilidade de regresso ao serviço com o escopo de alcançarem um escalão remuneratório superior e de reflectirem este no cálculo da sua pensão de reforma.
... Código Civil, 7º, do Decreto-Lei nº 197-A/2003, de 30 de Agosto, e artigo 7°, nº 4, da Lei nº ...287.º, al. e), do CPC) e ocorre quando, por facto oco...
... e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de Abril, constituiu um momen...39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b...ARTIGO 287. RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE. A ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(287) 12.4 - Balanço e demonstração de resultados ..... programação, com excepção do PCMP 2000-2003 (proposta) do Projecto 'Intervenções na Orla Cos...
... no período de 5 a 17 de Novembro de 2003 e, em consequência, pede a condenação da R. a a... individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 1969-11-24. Contestou a R., p...9 e 10 juntos com a contestação). 287 - A A. esteve de baixa desde 13/05/2002, até 2/12...
Para 2004 e perante as dificuldades de mercado que se prevê se mantenham e sejam até acentuadas neste exercício, a sociedade, paralelamente ao incremento que pretende dar à relaçáo privilegiada já existente com a rede de concessionários do Grupo Fiat, pretende em definitivo, desenvolver a actividade non captive, conquistando mercados alternativos, e viabilizando assim a obtençáo dos objectivos de produçáo e resultados.
... contas, da sociedade em epígrafe do ano de 2003. Está conforme o original. Lisboa, 27 de Outubro ...10 742 043 437 756 10 304 287 10 168 142. PASSIVO. Código Ano. Ano das contas a... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, e demais instru...
I - Os critérios de avaliação económica e financeira dos concorrentes, indicados na Portaria nº 104/2001, de 21.12, com referência à Portaria nº 1254/2001, de 28.12, são vinculativos para as entidades adjudicantes apenas no caso de concurso público regulado no capítulo III (artigos 59º a 120º) do DL 59/99, de 2.3. II - Nos termos das disposições dos artigos 121 e segts deste diploma legal, subsidiariamente aplicáveis, por força dos artigos 1 e 29 do DL 223/01, de 9.8, a um concurso limitado com publicação de anúncio segundo o regime deste último diploma, é lícita a fixação, pela entidade adjudicante, de condição relativa à capacidade económica e financeira dos concorrentes de maior exigência, relativamente ao estabelecido na portaria indicada em 1. III - A exigência legal de fundam...
...281 a 287, dos autos, julgou-se pela inexistência dos indic... regulado nos artigos 17° e seguintes do Decreto-Lei nº 223/2001, de 9 de Agosto, que regula a con...
Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010 , de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99 , de 5 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... Lisboa, na 9.ª Secçáo, em 10 de Julho de 2003, no processo n. 6205/2003 -9. 3 - Neste douto ares...12, 277., n. 3, 283., n. 5, e 287., n.os 1 e 6, todos do Código de Processo Penal. ...
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