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decreto lei n º 28 92
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2.548 documentos para decreto lei n º 28 92
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O juiz de direito, Dr. José Paulo Abrantes Registo, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 601/06.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Marcelo Bogucheski, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 8 de Setembro de 1978, portador do, titular da identificaçáo fiscal n. 250645840 e do, titular do passa-porte n. C 224788, com último domicílio conhecido na Avenida José Elias Garcia, 92, 3., 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Novembro de 2005, foi o mesmo declar...
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -Lei..., de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembr...
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- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... de Discussão e Julgamento decorrida no dia 28-09-2010, às 15:31:23 e constantes do Ficheiro nº... 92. Bem sabia que deveria ter diligenciado pelo respe...
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Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...e 28. 3 - A apresentaçáo da intervençáo suspende o .../86, de 29 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 de Outubro, ...
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... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... da realização das entradas (artigo 28), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ...
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Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE , da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE , 2009/86/CE e 2009/87/CE , da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE , da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE , 2009/92/CE , 2009/93/CE , 2009/94/CE , 2009/95/CE e 2009/96/CE , da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE...
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Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...2 - Para efeitos de aplicaçáo do artigo 282. do Código, compete ao Instituto da Segurança So...áo da execuçáo extinta, prevista no artigo 920. do Código de Processo Civil, as instituiçóes d...
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... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona... penal económico (a partir do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, no preâmbulo, auto denomina...) Capítulo II - Crimes aduaneiros (artigos 92º a 102º) Capítulo III - Crimes fiscais (artigos 1...
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Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos celebrado entre o Estado Português e a Lear Corporation, a Lear Investments Company, LLC, e a Lear Corporation Portugal - Componentes para Automóveis, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/98, de 3 de Julho
... investimento estrangeiro, regulado pelo Decreto Regulamentar n. 2/96, de 16 de Maio, o Estado Port...95/90, de 20 de Março, pela Lei n. 92 -A/95, de 28 de Dezembro, pela Lei n. 52 -C/96, de...
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Aviso de contumácia n. 7533/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1939/00.9TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Oliveira da Silva, filho de Joaquim da Silva e de Aurora Gonçalves de Oliveira, natural de Rio Tinto, Gondomar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Março de 1942, casado, titular do bilhete de identidade n. 1731869, com domicílio na Rua do Baixinho, 92, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Nove...
