Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1321/04.9PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Semedo Silva, filho de Inácia Semedo Silva, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 7 de Março de 1970, com domicílio na Quinta do Ourives, lote H, 3.-B, Bairro Madre Deus, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, artigo 25., alínea a), n. 1, do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-B anexas, praticado em 17 de Dezembro de 2004, um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal, com referência à alínea d), n. 1, do art...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...A.", em vez de "S. A. R. L.", (artigo 275), independentemente de alteração estatutária (a...#DL n 20/93, de 26 de Janeiro. #DL n 257/96, de 31 de Dezembro...
I - Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu. II - Sendo os recursos meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais, e não meio de obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido. III - O tribunal superior, visando apenas a reapreciação de questões colocadas anteriormente e não de outras novas, não pode conhecer de argumentos ou fundamentos que não foram presentes ao tribunal de que se recorre - cf. Acs. do STJ de 27-07-1965, BMJ 149.º/297; de 26-03-1985, BMJ 345.º/362; de 02-12-1998, BMJ 482.º/150; de 12-07-1989, BMJ 389.º/510; de 09-03-1994, Proc. n.º 43402; de 01-0...
.../97, de 18-12-1997, processos n.ºs 47325 e 930/97, Sumários de acórdãos do STJ, vol. II, p. 15...275º do Código Penal que estabelecia a previsão e a p..., conheceu diversos enquadramentos desde o Decreto-Lei nº 207-A/75, de 17/04, discutindo-se mais tar...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) .........Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Artigo 93. Náo confirmaçáo de compromissos. 1 - A adjudic...Artigo 275. Contratos subsidiados. 1 - As regras previstas no...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(275) 12.2.1 - Processo orçamental .. 15 296-(275) 12....15 296-(93) Quadro II.4 - Receita cobrada pelas direcções d...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...1 do artigo 92º, nos nºs 1 e 2 do artigo 93. e no artigo 94. e artigo 95º. CAPÍTULO VI Pesso...ARTIGO 275. ACTOS PREPARATÓRIOS. Quem, para preparar a execu...
...93/22/CE, de 10 de Maio, relativa aos serviços de in... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...357-A/2007, de 31 de Outubro. ARTIGO 275. Modalidades de execução. A execução das orden...
...ARTIGO 93. PROMOÇÁO PROFISSIONAL DE TRABALHADOR -ESTUDANTE...ARTIGO 275. REDUÇÁO DA RETRIBUIÇÁO MÍNIMA MENSAL GARANTI... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...
...93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro; . g) Direct...b) Lei n. 141/85, de 14 de Novembro;. c) Decreto-L.ei n. 440/91, de 14 de Novembro;. d) Decreto-L.e...3 do artigo 275. do Código do Trabalho, deve informá-los dos fun...
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