decreto lei nº 272 89 19 agosto

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    Recurso nº 475/08, Ponente Cons. Carlos Fernandes Cadilha

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    Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo 047930, de 24 Novembro 2004

    Recurso nº JSTA0004573, Ponente ANGELINA DOMINGUES

    * ...724$00, decorrente da aplicação das Leis da Reforma Agrária. 1.2. Por acórdão da 1...... 120 e segs, concluiu do seguinte modo: "1ª -A indemnização a que se referem os autos, é devida pela privação temporária de prédios rústicos, Decreto-Lei 199/88 de 31/05, pelo que nada tendo a ver ...

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    Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça 08B3213, de 06 Novembro 2008

    Recurso nº JSTJ000, Ponente SALVADOR DA COSTA

    1. Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável a contratos de subempreitada de obras públicas cujo concurso da empreitada tenha sido publicado antes da sua entrada em vigor. 2. Em quadro de aplicação das pertinentes normas do Código Civil, a circunstância de no contrato de subempreitada reduzido a escrito constar que a sua alteração só pod...

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    Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo 0732/05, de 24 Outubro 2006

    Recurso nº JSTA00063604, Ponente POLÍBIO HENRIQUES

    I - Não estão sujeitos ao regime de requerimento no prazo improrrogável de 3 anos, previsto no ar. 28º/e do POCAL aprovado pelo DL 341/83, de 21 de Julho, os créditos relativos a anos anteriores que foram oportuna e atempadamente reclamados perante os órgãos competentes. II - A prescrição presuntiva, de acordo com o disposto no art. 313º/1 do C. Civil só pode ser ilidida por confissão do devedor. A lei considera, porém, confessada a dívida se o devedor praticar em juízo actos incompatív...

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    Acórdão de Tribunal Constitucional 754/02, de 14 Janeiro 2004

    Recurso nº 38/04, Ponente Cons. Mota Pinto

    ... Por sentença de 28 de Agosto de 2002, o Tribunal Judicial da Comarca de ...... - À data, porém, da instauração da acção, havia entrado já em vigor a nova redacção do referido artigo 7º, conferida pelo Decreto-Lei n.º 64-A/00, de 22 de Abril, segundo a qual ...

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    Acórdão de Tribunal da Relação de Évora 1331/04-2, de 06 Julho 2004

    Ponente CHAMBEL MOURISCO

    1. Quando a entidade patronal autoriza o trabalhador, que exerce as funções de motorista, a levar a viatura que conduz para junto da sua residência no final de cada jornada de trabalho e partir daí para a jornada seguinte, tem de se considerar que o motorista durante essas deslocações ainda se encontra sob a direcção e fiscalização da sua entidade patronal; 2. Para cálculo do período de condução para efeitos do disposto no art. 6º nº1 do Regulamento (CEE) 3820/85 do Conselho de 20 de Deze...

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    Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça 09S0376, de 07 Maio 2009

    Recurso nº JSTJ000, Ponente BRAVO SERRA

    I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho (aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto) consagrou-se que, decorrido o prazo referido no ...

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    Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo 04861/01, de 17 Junho 2003

    Ponente Francisco Rothes

    I- De acordo com o disposto no art. 264.º, n.ºs 1 a 3, do CPT (como hoje, face ao teor do art. 180.º, n.ºs 1 a 3, do CPPT), declarada a falência, os processos de execução fiscal pendentes contra a sociedade falida deviam ser sustados e, depois de contados, avocados pelo tribunal judicial competente, a fim de serem apensados, com os respectivos incidentes, ao processo falimentar. II- Após a declaração de falência, quer a remessa dos processos de execução fiscal deva ser oficiosa e imediatament...

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    Acórdão de Tribunal da Relação do Porto 972/07.4JAPRT.P1, de 01 Março 2010

    Recurso nº JTRP00043243, Ponente JOSÉ CARRETO

    ... 972.07.4JAPRT.P1 TRP 1ª Secção criminal ...... c) e d) do CPC; artºs 32ºnºs 1 e 3, 204º e 205º nº1 da Constituição da Republica Portuguesa, &#......, nos termos do artigo 340º nº4 a) do CPP” e no final da sua motivação ...

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    Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça 08B626, de 22 Abril 2008

    Recurso nº JSTJ000, Ponente SALVADOR DA COSTA

    1. Tendo a Relação deixado de conhecer no recurso de apelação da alegação de um dos recorrentes sobre o âmbito quantitativo da indemnização por virtude de ter concluído pela inexistência do facto ilícito e culposo por aquele perpetrado, não é caso de ampliação do recurso de revista interposto pela outra parte para prevenir a possibilidade do seu provimento na parte recorrida, porque do que se trata é de substituição do tribunal ad quem ao tribunal recorrido a que se reportam os artigos 715º,...

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