decreto lei nº 272 89 19 agosto

Decisões Sumárias de Tribunal Constitucional nº 788/08, de 22 Outubro 2008

Recurso nº 475/08, Ponente Cons. Carlos Fernandes Cadilha

DECISÃO SUMÁRIA Nº 475/2008 Processo n.º 788/08 3ª Sec�......� Secção Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Decisão sumária nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional Relatório Por sentença de 14 de Agosto de 2008, o juiz do Tribunal de Comércio de ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 047930, de 24 Novembro 2004

Recurso nº JSTA0004573, Ponente ANGELINA DOMINGUES

* ...724$00, decorrente da aplicação das Leis da Reforma Agrária. 1.2. Por acórdão da 1�...... 120 e segs, concluiu do seguinte modo: "1ª -A indemnização a que se referem os autos, é devida pela privação temporária de prédios rústicos, Decreto-Lei 199/88 de 31/05, pelo que nada tendo a ver ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08B3213, de 06 Novembro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente SALVADOR DA COSTA

1. Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável a contratos de subempreitada de obras públicas cujo concurso da empreitada tenha sido publicado antes da sua entrada em vigor. 2. Em quadro de aplicação das pertinentes normas do Código Civil, a circunstância de no contrato de subempreitada reduzido a escrito constar que a sua alteração só pod...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0732/05, de 24 Outubro 2006

Recurso nº JSTA00063604, Ponente POLÍBIO HENRIQUES

I - Não estão sujeitos ao regime de requerimento no prazo improrrogável de 3 anos, previsto no ar. 28º/e do POCAL aprovado pelo DL nº 341/83, de 21 de Julho, os créditos relativos a anos anteriores que foram oportuna e atempadamente reclamados perante os órgãos competentes. II - A prescrição presuntiva, de acordo com o disposto no art. 313º/1 do C. Civil só pode ser ilidida por confissão do devedor. A lei considera, porém, confessada a dívida se o devedor praticar em juízo actos incompatív...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 754/02, de 14 Janeiro 2004

Recurso nº 38/04, Ponente Cons. Mota Pinto

... Por sentença de 28 de Agosto de 2002, o Tribunal Judicial da Comarca de ...... - À data, porém, da instauração da acção, havia entrado já em vigor a nova redacção do referido artigo 7º, conferida pelo Decreto-Lei n.º 64-A/00, de 22 de Abril, segundo a qual ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Évora nº 1331/04-2, de 06 Julho 2004

Ponente CHAMBEL MOURISCO

1. Quando a entidade patronal autoriza o trabalhador, que exerce as funções de motorista, a levar a viatura que conduz para junto da sua residência no final de cada jornada de trabalho e partir daí para a jornada seguinte, tem de se considerar que o motorista durante essas deslocações ainda se encontra sob a direcção e fiscalização da sua entidade patronal; 2. Para cálculo do período de condução para efeitos do disposto no art. 6º nº1 do Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho de 20 de Deze...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 09S0376, de 07 Maio 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente BRAVO SERRA

I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho (aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto) consagrou-se que, decorrido o prazo referido no ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 04861/01, de 17 Junho 2003

Ponente Francisco Rothes

I- De acordo com o disposto no art. 264.º, n.ºs 1 a 3, do CPT (como hoje, face ao teor do art. 180.º, n.ºs 1 a 3, do CPPT), declarada a falência, os processos de execução fiscal pendentes contra a sociedade falida deviam ser sustados e, depois de contados, avocados pelo tribunal judicial competente, a fim de serem apensados, com os respectivos incidentes, ao processo falimentar. II- Após a declaração de falência, quer a remessa dos processos de execução fiscal deva ser oficiosa e imediatament...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 972/07.4JAPRT.P1, de 01 Março 2010

Recurso nº JTRP00043243, Ponente JOSÉ CARRETO

... nº 972.07.4JAPRT.P1 TRP 1ª Secção criminal ...... c) e d) do CPC; artºs 32ºnºs 1 e 3, 204º e 205º nº1 da Constituição da Republica Portuguesa, &#......, nos termos do artigo 340º nº4 a) do CPP” e no final da sua motivação ...