As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 2 885 966 33 Transportes e comunicações 258 180 849 34 Comércio e turismo 47 090 505 35 Outras f....07 a 08.09 09.00 Activos financeiros 27 599 890 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...…. 97 400 …. …. …. 768 269 DRP - REG CAP. 50 O.R. …. …. 97 400 …. ...
... sábio mas ultrapassado Código Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares. ... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 237/2001, de 30 de Agosto. #DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 24. Dire..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 269. Aumento de capital e direito de usufruto. 1 - Se ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... capital social de 2 101 562 549 euros para 2 269 687 552 euros;. Lançamento de uma emissáo de obr...Resultados líquidos .................... 18 29. Actividade:. Integra os negócios de asset man...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...de 3,37%. de 3,36%. de 3,39%. de 2,00%. de 1,897%. Taxa fixa de 4,04%. Taxa fixa de 3,67%. Taxa ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... pela sua mulher a uma colega de trabalho; 18ª - A formulação da vontade de vender o bilhete s...89 a 102, aqui também dadas por reproduzidas, e onde...), aprovado pela Lei n° 60/98, de 27 de Agosto). Cabe aos magistrados do Ministério Público a o...269). Começamos por averiguar quem tem competência...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... à Empresa-A, a quantia de 164.701.898$00, acrescida de juros vencidos no montante de 25...., leviandade e irresponsabilidade! 18. A Sr.ª Juiz "a quo", é juíza de uma Vara Cíve... gerais, entre nós introduzida pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25.10 (com as sucessivas altera...resposta ao quesito 109º). 269. Feita a apresentação do negócio - e sem que ne...Entre os dias 12 e 14 de Agosto de 1999, o Autor foi recolhendo no NORTESHOPPING, ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(181) 6.6.3.2 - Regularização de responsabilidades .....15296-(269) 11.3.3.1 - Enquadramento .. 15 296-(269) 11.3.3.2...15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ree... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto .. 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º 1...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa...Artigo 89. Valor da cauçáo. 1 - O valor da cauçáo é de ...Artigo 269. Decisóes impugnáveis. 1 - Sáo susceptíveis de...
... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração desses me...89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do cri... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2..., 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, ...357-A/2007, de 31 de Outubro. ARTIGO 269. Regras do sistema. 1 - A organização, o funcion...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...265/79, de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social Decreto-Le...III Parte especial. 18. Poderá dizer-se, sem risco de erro, que a "Parte...SECÇÃO III Disposições comuns. ARTIGO 89. PLANO DE READAPTAÇÃO. 1 - Em caso de aplicaçã...ARTIGO 269. CONTRAFACÇÃO DE SELOS, CUNHOS, MARCAS OU CHANCE...
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