I- Os herdeiros de um depositante não podem ser tidos como terceiros relativamente às contas bancárias do de cujus, não lhes sendo, assim, oponível o segredo bancário constante dos artigos 78º e 79º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro. II- Por isso, atento o disposto nos artigos 265.º/3 e 519º do Código de Processo Civil, podia e devia o juiz deferir a pretensão de se oficiar ao Banco de Portugal para solicitar a todas as instituições bancárias com estabelecimento em Portugal para remeterem aos autos a identificação das contas bancárias dos titulares que são herdeiros a quem a A., também herdeira, atribuía sonegação de bens integrativos do património hereditário. III- Não existindo disposição legal que expressamente exclua as entidades bancárias da colaboração com a justiç...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... Regional do Comércio, Indústria e Energia 1 785 951 03 Direcção Regional dos Assuntos Europeus ...…. 265 667 …. …. …. 1 623 302 IDR - REG - PO FEDE...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 78. Responsabilidade para com os credores sociais. 1 ... deverá obedecer ao disposto no artigo 265, n 1, e aos demais requisitos que o contrato de so...
... do nº 1 do artº 44º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro e do artigo 13º,... do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 78° A da LTC.” (fls. 839 e 839-verso) . 4. Perant...Moreira, Constituição.., cit., pág. 265). Poderá discutir-se se do princípio consagrad...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...e 78. 6 - à formaçáo dos contratos referidos nos n.o...Artigo 265. Procedimento de formaçáo dos contratos público...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... 78. O Tribunal "a quo" (a 1ª Instância, neste caso... gerais, entre nós introduzida pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25.10 (com as sucessivas altera... 265. As RR. sabiam que a Empresa-A pretendia, para res...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...232 788 19,2 500 000 a 4 999 999 157 9,7. Empresas ..........Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...84 455. Interesses minoritários. 90 265. 571 672. Banco -. Particip. social directa. (perc...
...2 do artigo 78. e n. 2 do artigo 326.] com novos requisitos na li... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...357-A/2007, de 31 de Outubro. ARTIGO 265. Regras da contraparte central. 1 - A contraparte ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(265) 11.3.2.4 - Subsistema operacional da IORU .. 15 2...15 296-(330) Quadro XII.78 - Decreto-Lei n.º 124/96 - ponto da situação em...
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