A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1933/01.2SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Lagutin, filho de Ivan Lagutin e de Maria Lagutin, natural da Ucrânia; nacional da Ucrânia, nascido em 3 de Outubro de 1966, casado, passaporte n. AM863769, com domicílio na Rua de Ivone Silva, lote 44, rés -do -cháo, Vale Pequeno, 1675 -350 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a) do Código Penal, com referência ao artigo158., n.os 1, alínea a) e 3 do Decreto -Lei n. 265 -A/2001, de 28 de Setembro, praticado em 2 de Dezembro de 2001; um crime de ofensa à integrid...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... espelhado no Acórdão n.º 529/2001, deste Tribunal, em evocação do Parecer n.º 20/... Constitucional alemão admite BVerfGE 88, 265). Através, designadamente, de uma consulta de aco...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... relativos à prestaçáo de contas do ano de 2001. O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...84 455. Interesses minoritários. 90 265. 571 672. Banco -. Particip. social directa. (perc...
I - Em obediência aos princípios do aproveitamento dos actos jurídicos (art. 265.º, n.º 2, do CPC) e da adequação formal (artigo 265.º-A do CPC), e não estando em causa a falta total de menção das especificações exigidas e da indicação das provas relevantes mas o mero cumprimento defeituoso desses ónus, resultando claro quais os pontos de facto impugnados e os meios de prova com que se impugnam, deve o tribunal da Relação tomar conhecimento da impugnação da matéria de facto. II - Exorbitando a resposta os factos alegados pelas partes e não podendo ser entendido como mera explicitação do que se perguntava, nem a sua prova resultando de qualquer facto instrumental, a actuação do tribunal é claramente violadora dos comandos dos arts. 664.º e 264.º do CPC, pelo que se deve ter por não es...
... aprovação do projecto estava em vigor o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, como alterado ... CORDEIRO, Da Boa Fé no Direito Civil, 2001, 2.ª reimpressão, p. 527, ss.) Tal regra de cond...
...261/265 (constitui este a decisão objecto do presente rec... à entrada em vigor (em 01/01/2008) do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, sendo-lhe aplic...
Ainda que se possa questionar a qualificação de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra excludente, que um qualquer aspecto substantivo relevante do mesmo esteja sujeito a um regime específico de direito público, para que os litígios decorrentes da sua execução compitam aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal - artigos 1.º e 4.º, n.º 1, f), do ETAF.
... […] […] 60° Em 22 de Março de 2001 a ré emitiu declaração confirmando que as contr... da cláusula 18) do programa para o Decreto-Lei n.º 405/93 visa integrar eventuais lacunas ex... pro actione preconizado pelo artigo 265.° do Código de Processo Civil, para além de ext...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(265) 11.3.2.4 - Subsistema operacional da IORU .. 15 2... nos relatórios dos OE para 2000 e 2001, respectivamente, procedendo-se, por outro lado, ...
I - Provando-se o início de funções quase dois anos antes da celebração de contrato de trabalho a termo, o contrato considera-se celebrado desde o início como contrato por tempo indeterminado. II - No domínio do DL 427/89, de 07.12 era proibida a celebração, pelo Estado, de contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que produz a nulidade do contrato celebrado entre as partes, nos termos do artº 294º do Código Civil. III - Não se verifica a convalidação da nulidade por força da superveniência da Lei 23/04, de 22.06 que veio admitir, no seio da administração Pública, o contrato de trabalho sem termo, uma vez que não foram observados, no caso, os diversos requisitos a que tal contratação está sujeita, designadamente a observância de prévio processo de selecção. IV - Como conseq...
...em 1 de Janeiro de 2001, para exercer funções de apoio técnico ao Admin...É certo que o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, na redacção intr...Moreira, Constituição.., cit., pág. 265). Poderá discutir-se se do princípio consagrado ...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
..., de 9 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, recentemente alterado pelo Decre...264 - Pentacloroetano. 265 - Tetranitrato de pentaeritilo (ver nota *). 266 -...
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