decreto lei n º 264 2000

• Aviso n.º 6506/2006, de 24 de Novembro de 2006

A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 3/00.5FCFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Md Anwar Hossain, filho de Md Shahaj Uddin e de Jahanara Khatun natural de Bangladesh, nacional de Bangladesh, nascido em 11 de Janeiro de 1968, solteiro, profissáo: vendedor ambulante, produtos náo comestíveis, com domicílio na Rua da Conceiçáo, 128, 1., direito, Funchal, 9050 -026 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, artigo 23., n. 1, alínea a), do Decreto -Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 24 de Março de 2000, um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264., n...

• Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006
• Serie II
• 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal

• Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...42 627 65 637 108 264 10 8. Crédito hipotecário .........................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Código dos Valores Mobiliários

... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2... que se tenha fixado o dia 1 de Março de 2000 como data de referência para a entrada em vigor d...357-A/2007, de 31 de Outubro. ARTIGO 264. Participantes. 1 - A contraparte central deve def...

• Códigos
• Estatal

• Aviso n.º 3143/2006, de 01 de Setembro de 2006

A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunalsingular), n. 9/00.4FBOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Lok, filho de Leok Yaw Kwun e de Cheong Chi Seng, natural de China, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Março de 1944, casado, titular do bilhete de identidade n. 11415066, com domicílio em Castelinhos, lote 3, 7.-C, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelos artigos 264, n. 1, alínea a), e n. 2, do Código da Propriedade Industrial e 23., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei, n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 13 de Abril de 2000, por despacho de 14 de Junho de 200...

• Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006
• Serie II
• 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira

• Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona... os números anteriores não exceder € 2000 a responsabilidade criminal extingue-se pelo pagam...263. (18) Ibidem pág. 263 e 264. (19) Cf. “O Crime de Fraude Fiscal no Novo Dir...

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(264) 11.3.2 - Avaliação global dos impactos da IORU ...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Acórdão nº 00350/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008

I - Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. II- O facto de o empreiteiro não ter reclamado do dono da obra o pagamento dos juros de mora devidos, aquando do pagamento dos autos de medição, mas em momento posterior, não configura abuso de direito. III- O art. 28.º do DL n.º 341/83 aplica-se apenas às situações em que o terceiro/credor da autarquia efectuou pedido de pagamento daquele seu crédito fora do prazo definido pelo citado art. 27.º, n.º 1 daquele DL por causa que lhe seja imputável (cfr. n.ºs 1 e 2 do art. 28.º) ou às situações em que o pedido foi tempestivo mas caducou a autorização de pagamento por decurso do dia ...

... 5 - O Decreto-lei n.º 341/83 de 21 de Junho prevê no seu artig... deliberação camarária de 05 de Julho de 2000 e os respectivos trabalhos, objecto de consignaç�...arts. 253.º a 264.º do mesmo DL), mormente, quanto a estas últimas...

• Acórdão nº 478/07 de Tribunal Constitucional, 30 de Abril de 2008

... do nº 1 do artº 44º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro e do artigo 13º,..., II Série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 2000, pág. 2351): .             «Entre ...264, nota VIII ao artigo 47.º): .         ...

• Acórdão nº 173/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2005

I - Malgrado a existência de jurisprudência em sentido divergente, entendemos que entre os crimes de fraude sobre mercadorias, p. e p. pelo artigo 23.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro, e de contrafacção de marca, p. e p. pelo artigo 264.°, n.° 1, alínea a), do Código da Propriedade Industrial, se verifica uma relação de concurso efectivo de crimes, por serem distintos os bens jurídicos tutelados por um e por outro. II - Conforme refere Manuel da Costa Andrade, - «A nova lei dos crimes contra a economia (Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro) à luz do conceito de "bem jurídico"», Ciclo de Estudos de Direito Penai Económico, Centro de Estudos Judiciários, 1.a edição, Coimbra 1985, p. 91 - o direito penal económico contido no Decreto-lei n.° 28/84 assent...

... conferência, foi proferido acórdão, em 20004/04/19, a ordenar que os autos baixassem ao tribuna...