As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
.../M, de 11 de Março, e 11/2011/M, de 6 de Julho, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira par... de serviços 1 — O disposto no artigo 19.º da lei que aprova o Orçamento do Estado para .... . . . . . … 50 Investimentos do Plano 7 807 349 20 589 249 05 — SECRETARIA REGIONAL DO EQUI...…. …. …. …. …. TOTAL …. …. 240 000 …. …. …. 360 875 DRIE - VCC CAP. 50 O...
...O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A experiência...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto... quantia e o desconto a que se refere o artigo 80. do Código Penal dever incidir sobre a pena de mu...136, de 28 de Julho de 1977). Contudo, por razões da nossa história ...a 176º, 217. a 222º, 240º, 256º, 258º, 262. a 283º, 285º, 299º, 335º, ...
..." (Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1977, pág. 361). 2.º Ora, o entendimento sufragado p... de prisão de um a cinco anos e de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas. 6 – (re... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona..., o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio, que aprovou o Regime Jurídico das...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de 1966), bem como pelo sistema alemão (este no s... e a exclusão de sócios (artigos 240 a 242). 22. É regulamentado o contrato de suprime...#Rectif. n 28-A/2006, de 26 de Maio. ARTIGO 80. Responsabilidade de outras pessoas com funções ...
... no artigo 292º do Código Penal, na pena de 80 dias de multa, e na sanção acessória de inibiç... Fernando Fonseca, onde deu entrada às 19H16 do dia 26.º2.2000 tendo-lhe sido diagnosticados a... de rectificação 16/98, de 22-9 ; e pelo Decreto-Lei 381/98, de 27-11 ; revogou a Lei 12/91, de 21-...240) parece dele decorrer que se aceita (e se faz refe...na redacção da Lei nº 77/2001, de 13 de Julho, tem o seguinte teor: . Artigo 292.° . (Con...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decr... - Contas de Adiantamentos nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - C...15 296-(240) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Julho:. Participaçáo na operaçáo de desmutualizaçá... Comercial Português no BIG Bank Gdanski de 19,9% para 44,1%, no âmbito da operaçáo de reestru...No decurso de 2001, o BCP alienou 30 329 806 acçóes próprias ao preço médio de 4,7164 euro...62 175 103 630 20 240 40 097. Por contratos de factoring ..................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
..., arguição essa feita pelo arguido TC..a fls 805 a 807. 3. Recorreram os dois arguidos[1] TC..e MP... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ... provado que: “Pelo menos entre Julho de 2009 e Abril de 2010, ambos inclusive, o arguid... de jurisprudência obrigatória do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, entre muitos, ..., V e VI; b) Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações com...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais...77/534, de 27 de Julho, relativa a um código de conduta europeu a observ...: Directivas n.os 79/279/CEE,de 5 de Março, 80/390/CEE, de 17 de Março, 82/148/CEE, de 3 de Mar... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 240. Dispensa total ou parcial de prospecto. Revogado....
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