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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 130/03.7IDAVR.P1, de 01 Março 2010
Recurso nº JTRP00043333, Ponente JORGE GONÇALVES
...º-B, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na ......º, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (RGIT) (PC n.º 277 /......º, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (RGIT), na pena de 2 ......º, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (RGIT), na multa de ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 9320/2006-5, de 12 Dezembro 2006
Ponente VIEIRA LAMIM
I - Em caso de condenação em pena de multa, não há lugar à atenuação especial da pena, ao abrigo do regime penal dos jovens (Dec. Lei nº401/82, de 23Set.), uma vez que aquele regime jurídico pressupõe que ao jovem condenado é aplicável pena de prisão. II- Considerando a natureza dos bens jurídicos subjacentes à norma que pune a condução de veículo em estado de embriaguez e as fortes necessidades da sua protecção, não deve a pena de multa aplicada por esse crime ser substituída por admoest...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0837203, de 15 Janeiro 2009
Recurso nº JTRP00042131, Ponente LUÍS ESPÍRITO SANTO
I - No contrato de concessão de crédito ao consumo, a aposição da cláusula de reserva de propriedade sobre o bem alienado visa assegurar à alienante a propriedade sobre a coisa, para a hipótese do adquirente não vir a cumprir as obrigações assumidas, considerando-se o negócio realizado sob a condição suspensiva da integral satisfação daquelas. II - Em tal situação, existe, relativamente ao comprador, uma expectativa jurídica quanto à aquisição da propriedade sobre o veículo, através do pre...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 485/02.0TAVLG.P1, de 15 Dezembro 2009
Recurso nº JTRP00043150, Ponente EDUARDA LOBO
... 113º da Lei 64-A/2008, de 31.12, não conduziu à ......405,24, até 13 de Julho de 2005 e vencidos desde então e vincendos até ...... É do entendimento da defesa que, a sentença em crise violou o artigo 2º do Código Penal, ou seja, a Lei mais favorável para o arguido, relativamente à ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 485/02.0TAVLG.P1, de 01 Março 2010
Recurso nº JTRP00043150, Ponente EDUARDA LOBO
... 113º da Lei 64-A/2008, de 31.12, não conduziu à ......405,24, até 13 de Julho de 2005 e vencidos desde então e vincendos até ...... É do entendimento da defesa que, a sentença em crise violou o artigo 2º do Código Penal, ou seja, a Lei mais favorável para o arguido, relativamente à ...
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Acórdão de Tribunal Constitucional nº 1056/05, de 08 Junho 2006
Recurso nº 356/06, Ponente Cons. Fernanda Palma
...° 377° do Código de Processo Penal); 4ª A intervenção do arguido no pedido cível é, para além de uma questão de lei e direito, uma questão constitucional, uma vez ...... 1) 3ª A intervenção do arguido no pedido cível é, para além de uma questão de lei e direito, como se referiu amplamente no recurso ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00620/05, de 02 Outubro 2007
Ponente JOSÉ CORREIA
I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente estabelecido para a administração fiscal exercitar tal direito, e não se provando que haja sido ef...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08P414, de 21 Maio 2008
Recurso nº JSTJ000, Ponente ARMÉNIO SOTTOMAYOR
I - Estando teoricamente afastada a concepção segundo a qual é na determinação da pena que se revela a designada "arte de julgar" do juiz criminal e sendo, hoje, a escolha e medida concreta da pena resultado duma autêntica aplicação do direito, o STJ, no recurso de revista, pode sindicar a decisão de determinação da medida da pena quanto à correcção das operações de determinação ou de procedimento, quanto à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis e à falt...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0542276, de 05 Abril 2006
Recurso nº JTRP00039022, Ponente JORGE JACOB
A norma do nº 3 do artº 21 do RGIT01 não tem aplicação no caso de crime de fraude fiscal.
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08A1253, de 20 Maio 2008
Recurso nº JSTJ000, Ponente FONSECA RAMOS
I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação, pela palavra "garantido", porque não é lícito ao Tribunal responder além do que é indagado, so...
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