Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n. 2 do artigo 70. do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/ 84, de 16 de Janeiro, dá-se conhecimento que, por despacho de 17 de Janeiro de 2007, da vereadora da Área dos Recursos Humanos, Dr.ª Marina Ferreira, no uso da delegaçáo de competências, constante do despacho n. 509/P/2005, de 15 de Novembro de 2005, com a redacçáo dada pelo despacho n. 271/P/2006, de 28 de Novembro de 2006, e publicado no Boletim Municipal n. 668, de 7 de Dezembro de 2006, foi aplicada a pena de demissáo, ao cantoneiro de limpeza Luís Filipe Marques Santos, ficando desligado do serviço a partir de 19 de Julho de 2007.
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...247). Na primeira vertente não se desconhece a eventu... sobre responsabilidade civil (artigos 71 a 84) retomam os artigos 17 a 35 do Decreto-Lei n 49381...
...do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/ 84, de 16 de Janeiro, torna-se público...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... ocorrências que não se verificaram; 24ª - A matéria de facto considerada provada não cor... 35° n° 1, alínea c), do Decreto-Lei n° 28/84, de 20 de Janeiro. 38°- O arguido, Lic. B…, pre...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho;. b) Contratos mistos cujo ti... 50 Investimentos do Plano 34 574 731 339 849 421 TOTAL 1 623 000 000 … . . . . . . . . . ...
... de prisão de um a cinco anos e de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas. 6 – (re... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona... económico (a partir do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, no preâmbulo, auto denominada ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 2...
Lista de Antiguidade do Pessoal Não Docente
...3 do artigo 95 do Decreto -Lei n. 100/99, de 31/03, faz -se público que se .... . . . . . . . . . . . . . . . 240. Ana Sofia Pereira da Silva . . . . . . . . . . . ...24/ 84, de 16 de Janeiro, é por este meio avisado o func...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... dos bens prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 24., bem como efectuar a respectiva venda para efeito..., de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei...
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