Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(239) 8.4.9 - Contas de 'Depósitos diversos' e de 'Dep...15 296-(239) Quadro VIII.11 - Saldos de 1997 a 1999 .. 15 296-(240) Quadro VIII.12 - Movimenta...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...do Acto do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n. 1 do artigo 3. da Acçáo Comum n. 98/742...c) Adjudicaçáo.Artigo 239. Instituiçáo do sistema. 1 - A decisáo de insti...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 239. Critérios gerais de dispensa do prospecto. Revog...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Janeiro, 2005. D. Data de emissáo. 1997. 1999. Setembro, 2001. Ou tubro, 2001. Ou tubro, 2... reforço no saldo desta conta no valor de 108 239 144 euros (v. nota n. 21). As empresas do Grupo, d...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos créditos laborais dos trabalhadores que, ao tempo da declaração de insolvência, exerciam a sua actividade no imóvel ou imóveis do empregador. III. No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da insolvência, os credores devem mencionar, além do mais, a proveniência do seu crédito, a sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a...
...239 e com base nas reclamações de créditos que o Tr... Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de Março, alterado e republica...
..., correm anúncios e éditos de 20 dias (239°'2 CPPT), contados da 2° publicação, citando os ..., Estudos sobre o novo processo civil, Lex, 1997, págs. 220 a 223, cumpre aqui ter presente que ... CPC, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 180/96, de 25 de Setembro, e passamos a c...
... de todas as constantes do artigo 20º do decreto da Assembleia da República registado com o n.º 9... (DAR, II Série-RC n.º 116 de 9 de Julho de 1997). . É, assim, agora claro que a lei, com o suf... órgãos deliberativos do município (artigos 239.º, n.º 1, e 251.º da CRP). . ...
I - Em obediência aos princípios do aproveitamento dos actos jurídicos (art. 265.º, n.º 2, do CPC) e da adequação formal (artigo 265.º-A do CPC), e não estando em causa a falta total de menção das especificações exigidas e da indicação das provas relevantes mas o mero cumprimento defeituoso desses ónus, resultando claro quais os pontos de facto impugnados e os meios de prova com que se impugnam, deve o tribunal da Relação tomar conhecimento da impugnação da matéria de facto. II - Exorbitando a resposta os factos alegados pelas partes e não podendo ser entendido como mera explicitação do que se perguntava, nem a sua prova resultando de qualquer facto instrumental, a actuação do tribunal é claramente violadora dos comandos dos arts. 664.º e 264.º do CPC, pelo que se deve ter por não es...
... aprovação do projecto estava em vigor o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, como alterado ... a metodologia indicada nos artigos 236º a 239º do CCiv - o sentido que lhe daria o declaratário ...
#Código das Custas Judiciais revogado por Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008, Diá... entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 d...8 do artigo 239. do Código de Processo Civil. 2 - Sem prejuízo d...
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