Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5710/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Estanislau Villar Castromil, filho de Gonzalo Castromil e de Maria Pilar, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 22 de Fevereiro de 1983, titular da identificaçáo fiscal n. 241199743 e do bilhete de identidade estrangeiro n. 36141292-N, com domicílio na Rua Almada Negreiros, 236, Tires, 2785 Sáo Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Fevereiro de 2004, por despacho de 9 de Junho...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) ................Dezembro:. Lançamento da primeira operaçáo de securitiza...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...A. ..................... 7 390 236 8 172 449. AF Investimentos International, S. A. 2...
I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os requisitos da venda à consignação. III - Se a pessoa que recebeu os bens da dona dos mesmos, se obrigou à prática de determinados actos materiais – mostrar a potenciais compradores as peças de joalharia da autora visando futuras vendas – em nome, no interesse e por conta daquela, mostram-se verificados os requisitos do mandato comercial. IV - A pessoa que recebeu os bens da dona dos...
... de Justiça AA, Limitada, instaurou em 17/5/2006 acção declarativa de condenação, com forma de ... que se encontravam junto do réu DD; Em Dezembro de 2005 o réu BB deixou cópia à autora de 173 c...; Por esses factos a autora deduziu, em 11/11/2005, participação criminal contra os réus B... foi posta em causa; 13.O art.°10.°do Decreto-Lei n.° 365/99, de 17 de Setembro, dispõe que po...Civil, também dos art.°s 231.°, 236.° e 238.° do C. Comercial, e ainda dos art.°s 2...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(110) 3.2.1 - Comparação da despesa prevista com a de...15 296-(236) 8.4.5 - Contas relativas ao circuito das Autarqui...) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operações de encerr... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...
...2 do artigo 91. e artigos 117., 146. e 231.. 7 - O âmbito de aplicação materi..., de 12 de Dezembro, relativa a informação a publicar por ocasião d... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...SUBSECÇÃO V Prospecto. ARTIGO 236. Exigibilidade. 1 - Previamente à admissão de va...
Os direitos dos sócios, como tal, podem ser gerais e especiais. Os primeiros competem por igual a todos os sócios; os segundos conferem aos seus titulares uma vantagem especial, um privilégio, uma posição de supremacia frente aos demais associados. A disciplina fundamental dos direitos especiais é objecto do art. 24º do CSC, de que se destaca o direito especial à gerência, que pode ser atribuído a todos os sócios da mesma sociedade, como, por outro lado, a simples designação de gerente no contrato de sociedade não significa a atribuição de um direito especial à gerência. O problema da interpretação das cláusulas dos pactos sociais resume-se à descoberta do sentido objectivo da declaração negocial e, assim, não podem ter-se em conta a vontade real das partes, nem elementos ...
... doutrina que decorre de Assento do STJ de 9/11/1977); b) O direito especial à gerência tem que ...236° a 238° e, especificamente, o disposto no nº 2 do... e com referência ao dia trinta e um de Dezembro do ano anterior será elaborado o balanço do exer... Feira para efeitos do disposto no nº1 do Decreto-Lei 235/2001, de 31 de Agosto - Dissolução da So...206, datado de 13 de Janeiro de 2006, dirigido a MF, na qualidade de Presidente da Asse...
I - Na zona de difícil análise que se dá quando a contradição dos factos não é apenas a sua negação pura e simples mas também a sua negação indirecta ou motivada, salta-se para o domínio da excepção sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, envolve antes a alegação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II - No tocante à arguição das nulidades, só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo desp...
..., nos termos do nº 2 do artº 22º do Decreto - Lei nº 178/96; d) Esc. 20.636.640$00 a título ... 11ª Tal entendimento é a nosso ver errado, uma vez qu... (CEE) no 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984. 4ª Releva-se, que sendo as duas partes ... for conhecida pelo declaratário (artigo 236º nº 2 do código Civil). Não havendo esse conhec...
...236º e 238º do Código Civil. A Recorrente desde já a... pela aplicabilidade ao caso sub judice do Decreto-Lei n.º 235/86, um declaratário medianamente ins...no Acórdão de 11.12.2001 junto com a Resposta da Recorrente à ampl...n.º 01A3688), de 28.09.2006 (Proc. n.º 06A2412), de 05.06.2003 (Proc. n.º 03... Lisboa, 13 de Dezembro de 1988» Doc. 43) «Garantia nº 86.889 O Banco F...
...), que faz parte integrante do presente decreto-lei. ARTIGO 2. ENTRADA EM VIGOR. O Código do IRC ...625/71, de 31 de Dezembro, com as redacções que lhe foram dadas pelos Decr...157/81, de 11 de Junho, e o artigo 18. do Decreto-Lei n. 430/73,...(Redacção dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, com produção de efeitos a pa...236 - 5 de Dezembro de 2008. CAPÍTULO V Liquidação....
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários aspectos do exercício da sua actividade que têm regulação expressa, aplicando-se quer a formadores internos (assim denominados quando tenham vínculo laboral com a entidade promotora ou beneficiária da acção de formação), quer a formadores externos (assim denominados caso exerçam a sua actividade de for...
...) sobre o modo como os cursos decorriam; 11ª) - A par dos designados formadores externos, o ré... de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408, de 24.11.1969, errando na interpret... 4 de Agosto de 1994, caducará em 24 de Dezembro do presente ano". 18. Posteriormente, o autor cel... interpretação negocial constam dos artºs 236º e sgs do CC, regime claramente voltado para os neg...
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