A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, e... Comercial Português no BIG Bank Gdanski de 19,9% para 44,1%, no âmbito da operaçáo de reestru...-. BCP Fin Bank - Euros 15 m. -. -. 2 234 418. -. -. BCP Fin Bank - Euros 10 m. -. -. BCP Fi...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... na posse do arguido desde 14 de Janeiro de 1983 e registada em seu nome desde 21 de Outubro de 198... sido revogada - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de..., Coimbra Ed. , 1974, páginas 233 a 234 . [23] cfr. Prof. Cavaleiro de Ferreira, “ Cu... e seguintes e acórdão do STJ, de 26 de Junho de 1991, in BMJ, n.º 408.º, pág. 538. [27] cfr...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(234) 8.4.2 - Contas recebedoras expressas em euros .. ... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e aprovar...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
A taxa de juros aplicável aos títulos de crédito é a taxa geral dos juros civis, actualmente de 4%, e não a taxa de juros prevista na Lei Uniforme, de 6%, por esta última ter sido afastada do nosso ordenamento jurídico. II. O Assento 4/92, de 13 de Julho de 1992, estabeleceu o entendimento de que "nas letras e livranças, emitidas e pagáveis em Portugal, é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios a taxa que decorre do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho e não a prevista nos nºs. 2 dos artigos 48º e 49º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças". III. Com este Assento acabou-se com qualquer discussão, séria e razoável, sobre o tema, mas que agora se tenta retomar pelo facto de a taxa de juros legais ter baixado para 4%, ficando aquém dos 6%, previs...
...234º/4 do CPC), no âmbito do processo executivo foi co...
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)..., os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 234. Caducidade da decisão de selecção. 1 - Quando ...
... pela aplicabilidade ao caso sub judice do Decreto-Lei n.º 235/86, um declaratário medianamente ins...Assim, em Setembro de 1995, o Banco executado veio reclamar o seu crédito no..., S.A., instauraram, em 5 de Julho de 2007, execução contra o Banco CC, SA, tendo como tít... Lisboa, 14 de Junho de 1988» Doc. 12) «Garantia nº 84.450 O Banco F...2335 a 2341 dos autos de oposição à execução comum, cujo ...
... sua pendência, pelo menos desde Setembro de 2007, (iii) os ofícios expedidos entre 28.11.2005 e 25... presente caso em apreço é aplicável o Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, — que aprovou ... mesmo ser confidencial de acordo com o artigo 193.°, n.° 1, do Estatuto do Ministério Público e ...234 do processo disciplinar apenso, cujo teor se dá c... da República, 2 série, n° 110, de 9 de Junho de 2008, converto o inquérito em processo discipl...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... 19. Ora, do que nos é dado ver, a Relação do Porto... gerais, entre nós introduzida pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25.10 (com as sucessivas altera... 234. A cláusula 25ª, no seu nº 2 é nula por viola...em Matosinhos em 16 de Junho de 1999, utilizando a chave de que dispunha.- (al...
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
... e punido pelo artigo 25° alínea a) do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro. 2. O Tribunal a quo ddeu como provado nos pontos 10,11, 13, 14, 15, 19 e 20 que o Recorrente: “… procedia à venda, t... saiu, em liberdade condicional, no dia 2 de Junho de 2009, do estabelecimento prisional onde se enco...digo Penal, cometido no dia 17 de Outubro de 2007; 107. O arguido E.. é solteiro; 108. O arguido E.... a 26, 41, 59 a 67, 69 a 129, 159 a 168, 230 a 234, 238 a 261, 285 a 342, 367 a 425, 435 a 447, 462 a...
Actualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 238/94 , de 19 de Setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2010 , de 16 de Agosto Resumo em linguagem clara | Summary in plain english
...4 e 23.ª CGPM de 2007 - Resoluçáo n. 10.). Unidade de quantidade d... 1 de Outubro, e 222/88 e 223/88, de 28 de Junho. ANEXO. (unidades de medida legais a que s...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
adjudicar | keep holding on | dl 155 92 | Custo do transporte | cronologia da historia | sindicato dos jornalistas | ceasa | aquecimento global wikipedia | mediação e arbitragem no direito do trabalho
