... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... da República Portuguesa, no seu artigo 229.°, n.° 2, atribui às regiões autónomas um dir..., na sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948. Portugal é membro da ONU desde 14 de Dez... Liberdades e Garantias, DAR, II-A, 29º, de 5-2-98). A par disso, propunha ainda a não pu... . Em Setembro de 2005, a mesma pergunta foi apresentada como objecto de ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...2932. Natália Vieira Machado, escriturária superior d...Dezembro:. Lançamento da primeira operaçáo de securitiza...Janeiro, 2004. Janeiro, 2004. Janeiro, 2005. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004...73 549 82 020 442 229 500 338. ............................................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... de 11 de Janeiro de 2002 a 10 de Janeiro de 2005. 78. Na data de 16 de Outubro de 2009 o arguido n...229) e de 23-2-2005 ( CJ n.º 181, pág. 210 ). [10] ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(229) 8.1 - Considerações gerais .. 15 296-(229) 8.2 ...) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operações de encerr... a 31% do valor das vendas, a partir de 2005 inclusive e até ao final da vigência do contrato...
...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de cri... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...105º sofreu as alterações das Leis 60-A/2005 de 30 de Dezembro, 53-A/2006 de 29 de Dezembro, e ... 27-12-2001 (artigo 51.º), Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31-10 (artigo 3.º), Lei n.º 107-B/2003,...
I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei criminal. II - Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça (material, real ou extraprocessual), sobre a segurança jurídica - José Maria Rifá Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgium Editores, pág. 310. III - Admitindo que a sentença judicial não tem o alcance de modificar a realidade do direito substantivo, transformando por misericordiosa ficção o injusto em justo, deverá tirar-se a consequência de que nenhu...
... norma prevista no artigo 101º, nº 1 do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto. 3. Ora, salvo o d...229; de 08-10-1997, processo n.º 671/97; SASTJ nº 14...-2004, processo n.º 3018/04 - 5ª; de 06-01-2005, processo n.º 3490/04 -5.ª; de 11-05-2005, proce...
...1999/38/CE, do Conselho, de 29 de Abril; . f) Directiva n. 90/679/CEE, do Conselh... Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmb... b) Com mais de 10 trabalhadores, a partir de 2005. ARTIGO 9. REVISÃO. A presente lei deve ser revis...b) Lei n. 141/85, de 14 de Novembro;. c) Decreto-L.ei n. 440/91, de 14 de Novembro;. d) Decreto-L.e...332/93, de 25 de Setembro;. e) Portaria n. 229/96, de 26 de Junho. 2 - Mantêm-se em vigor os art...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... conduziram à adopção do Decreto-Lei n.º 296/98, de 25 de Setembro, que, ainda hoje, estabelece... n.º 88/667/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro; m) Directiva n.º 89/174/CEE, da Comissão, de 21...229 - Mecamilamina (ver nota *). 230 - Guaifenesina (v...
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à reinserção social do jovem condenado feito perante situações concretas. III – Nesse juízo de deve considerar-se tanto a globalidade da actuação do jovem, como a sua situação pessoal e social, o que implica o conhecimento da sua personalidade, das suas condições pessoais, da sua conduta anterior e posterior ao crime. IV- Tendo um dos arguidos sido anteriormente condenado em pena de pri...
... punido pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro. - O arguido OO.. ... 15.458,96 acrescida de juros contados desde 29 de Outubro de 2007. - Condenar os demandados civi... participação no furto verificado em Dezembro de 2001, na residência de FG..e mulher, no Caniç... discos de diamante, no valor global de € 229; - Uma (1) serra eléctrica, no valor de € 50; -... é certo, pela prática, em 31 de Maio de 2005, e sob a forma tentada, de um crime de homicídio....
O art. 6.º n.º 2 CIMI estatui serem prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços “os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins”. 2. Nos termos do art. 663.º n.º 1 e 2 CPC, ex vi do art. 2.º al. e) CPPT, deve toda a sentença “tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão”, sendo somente de atender “os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida.”. 3. À sentença sob apreciação, i...
... de ……………, datada de 21 de Dezembro de 2009, a qual julgou totalmente improcedente a I... de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005). XX) É assim totalmente destituída de fundamen... encargos legais, conforme previsto no decreto-Lei nº 404/90, de 21 de Dezembro, para operaçõe... Estado dos Assuntos Fiscais, por despacho de 29-10-2004. Pelo mesmo despacho chamou-se a atençã... o número 1882 de 31 de Janeiro de 1994 (fls 229 a 232, do processo administrativo). E) Foi solici...
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