As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, que... . Em Setembro de 2005, a mesma pergunta foi apresentada como objecto de ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Janeiro, 2004. Janeiro, 2004. Janeiro, 2005. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004...385 418 240 227 297 984 286 992. ....................................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... pilotos da recorrida, verificado no ano de 2005, limite a liberdade de trabalho d[o] recorrente, n... os princípios consignados nos art.s 9.º, 227.º e 762.º do CCivil, tendo feito errada aplicaç... de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. Lisboa, 13 de...
A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção inibitória interessa, é da maior relevância como meio de defesa dos consumidores, parte mais fraca em tal relação jurídico-contratual. II. O caso julgado que se formar na acção inibitória pode ser invocado por terceiros alheios à concreta acção inibitória para obstar ao uso da cláusula declarada inválida, ou outras que se lhe equiparem substancialmente, nos termos do nº1 do art. 32º, do DL...
... “cláusulas contratuais gerais” - o Decreto-Lei nº446/85, de 25 de Outubro (que foi modificad...os do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.10.2005 – Proc. 04B1685 – in www.dgsi.pt. e de 19.9.20...227º do Código Civil – quer durante a sua execução...
... b) Com mais de 10 trabalhadores, a partir de 2005. ARTIGO 9. REVISÃO. A presente lei deve ser revis...b) Lei n. 141/85, de 14 de Novembro;. c) Decreto-L.ei n. 440/91, de 14 de Novembro;. d) Decreto-L.e...ARTIGO 227. TAXAS DE INCIDÊNCIA E DE GRAVIDADE DE ACIDENTES ...
... pilotos da recorrida, verificado no ano de 2005, limite a liberdade de trabalho d[o] recorrente, n... os princípios consignados nos art.s 9.º, 227.º e 762.º do CCivil, tendo feito errada aplicaç... de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. Lisboa, 13 de...
I - O conceito de interesse público a que alude o art.º 13.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro (que prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de concessão dos contratos de exploração de jogos de fortuna ou azar, considerado o interesse público) é um conceito jurídico indeterminado, gozando a Administração, neste domínio, de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento de tal tipo de conceito, apenas "sancionável" pelo Tribunal no caso de assentar em erro patente ou critério inadequado. II - A opção pela prorrogação do contrato de concessão na zona permanente de jogo do Estoril, através de acto administrativo contido no DL 275/2001, de 17 de Outubro, da autoria do Governo, por se considerar de interesse público a obtenção, "num limitado período temp...
... Jogo do Estoril, publicado sob a forma de Decreto-Lei nº 275/2001, de 17 de Outubro, praticado pelo... durado desde 1987, e que só terminava em 2005, tendo a prorrogação sido firmada em 2001, deixa...227. 38. Todavia, ainda que assim não se entenda, é...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt... a 31% do valor das vendas, a partir de 2005 inclusive e até ao final da vigência do contrato... aos aposentados do BNU (Decreto-Lei n.º 227/96, de 29 de Novembro) e do Fundo de Pensões de M...
... os princípios consignados nos art.ºs 9.º, 227.º e 762.º do CC, sendo certo que deveria ter apl... 5. Em 3 de Fevereiro de 2005, A. e R. outorgaram o “Acordo de Formação Prof... anterior à da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto —, é com bas...
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