decreto lei nº 225

• Acórdão nº 1724/08.0 TBMJT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2011

I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, decorrente de prisão “preventiva injustificada”, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto desta medida de coacção, deve ser apreciado à luz dos princípios consagrados nos artigos 27º., nº 5 da Constituição de República Portuguesa e 225º., nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal (redacção introduzida pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto) e não ao abrigo do artigo 22º. da Lei Fundamental; II - Não emergindo da discussão factos susceptíveis de integrar o aludido tipo de erro, por parte do juiz que determinou a prisão preventiva - factualidade que compete ao Autor alegar e aprovar -, o pedido indemnizatório está votado ao insucesso.

...do Decreto-Lei nº48051, de 21 de Novembro de 1967 que o “E...

• Acórdão nº 027/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2011

Ainda que se possa questionar a qualificação de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra excludente, que um qualquer aspecto substantivo relevante do mesmo esteja sujeito a um regime específico de direito público, para que os litígios decorrentes da sua execução compitam aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal - artigos 1.º e 4.º, n.º 1, f), do ETAF.

... da cláusula 18) do programa para o Decreto-Lei n.º 405/93 visa integrar eventuais lacunas ex...�blicas, decorre dos artigos 224.°, n.º 2, e 225.°, n.º 2, ambos do Decreto Lei n.º 405/93, de 1...

• Código das Sociedades Comerciais

... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abri...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 0123/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2010

... execução de contratos regulados pelo Decreto-Lei n.º 197/99 estavam ou não sujeitas ao prazo ...-Lei n.º 405/93 e, depois, ao artigo 225º do Decreto-Lei n.º 59/99.” Apreciando: A quest�...

• Anúncio 6847-AP/2007, de 11 de Outubro de 2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 887/03.5GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Antonino Afonso Moreira Borges, filho de Afonso Borges e de Eulália Dias Moreira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 26 de Fevereiro de 1977, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 221431853, do bilhete de identidade n. 16162933 e do passaporte n. GO 23248, com domicílio na Rua Alcanica, 25, 1., direito, 2825 Costa da Caparica, o qual foi por sentença de 5 de Fevereiro de 2004, condenado na pena de 75 dias de multa à taxa diária, de 3,00 euros, transitada em julgado em 20 de F...

...do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de ... em 49 dias de prisáo a multa penal de 225 euros náo paga, foi o mesmo declarado contumaz, e...

• Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007
• Serie II
• 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada

• Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... . Para além das normas do artigo 225.º, onde se cristaliza a indicação dos fundament...

• Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...

• Acórdão nº 12237/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2003

_O accionamento de caução de garantia num contrato de empreitada é uma questão relativa à execução do contrato , pelo que, nos termos do art. 225ºnº 1 do DL 405/93 de 10/12 ,independentemente da sua natureza, tem de ser apreciada através da acção. 2_ Pelo que, não sendo o recurso contencioso de anulação da deliberação que exigiu o pagamento das apólices de seguro caução , dadas em garantia da boa execução da empreitada de projecto e construção da Estação de Tratamento de Águas de Lever e das suas Estações Elevatórias Associadas de Água Tratada , o meio adequado, mas antes a acção , existe forte indício de ilegalidade da interposição do recurso, pelo que não se verifica o requisito do at. 76º al.c) da LPTA.

... ao disposto no nº1 , do artigo 225º, do Decreto- Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, todas as quest...

• Acórdão nº 046106 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2002

I - No contrato de empreitada de obras públicas a aplicação de multas por violação de prazos contratuais previstas no art. 181° n.º1 do D.L. 405/93 de 10 de Dezembro, como "questão" relativa à execução do contrato tem de ser impugnada através de acção. II - Face ao disposto no n.° 1 do artº 225°do D.L. 405/93 de 10 de Dezembro todas as questões relativas à execução do contrato de obras públicas, independentemente da sua natureza têm de ser apreciadas pelo meio de plena jurisdição que é a acção.

... o disposto no n.º 1 do artigo 225.° do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro (idêntico ao n...

• Acórdão nº 027/10 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Fevereiro de 2011

Ainda que se possa questionar a qualificação de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra excludente, que um qualquer aspecto substantivo relevante do mesmo esteja sujeito a um regime específico de direito público, para que os litígios decorrentes da sua execução compitam aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal - artigos 1.º e 4.º, n.º 1, f), do ETAF.

... da cláusula 18) do programa para o Decreto-Lei n.º 405/93 visa integrar eventuais lacunas ex...�blicas, decorre dos artigos 224.°, n.º 2, e 225.°, n.º 2, ambos do Decreto Lei n.º 405/93, de 1...