... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... direitos estrangeiros com os quais temos maiores afinidades. A frequência das relações societár... o aumento e redução do capital (artigos 87 a 96), visam claramente reforçar a protecção do... de informações privilegiadas (artigos 306 a 315). Também em consonância com a 2.ª Directi... nomeado pelo tribunal, nos termos do artigo 223, n 3, mas ainda o não tiver sido, quando se apres...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... acta -, o Tribunal de Júri, por acórdão de 30 de Novembro de 2010, decidiu: - Absolver o arguido... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...223). [28] Proc. n.º 58/08.4JAGRD.C1.S1, 3.ª Sec...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...10 587 11 874 -. Resultados por acçáo (euros) ...................Maio:. Emissáo de um empréstimo obrigacionista subord...Turnover mercado .................. 59 235,9 30 687,7. Percent. de transacçóes pelo título BCP ...1 223 725 1 215 754. ......................................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(87) 2.1 - Considerações gerais .. 15 296-(87) 2.2 -...15 296-(300) 12.4.4 - Disponibilidades .. 15 296-(300) 12.4.5 ...15 296-(223) Quadro VII.36 - Mapa comparativo das despesas rel... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan...
... por essa descriminalização a larga maioria das contribuições em dívida à Segurança Socia... e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito. 5 – Nos... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona... I-A, Suplemento, de 31-12-2007 (artigos 86.º, 87.º e 88.º) e Lei n.º 64-A/2008, in DR I-A, Suple...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
..., o dono da obra deve realizá -la no prazo de 30 dias contados da data da recepçáo da referida so...neas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu con...P., a caducidade da adjudicaçáo. Artigo 87. Falsidade de documentos e declaraçóes. Sem prej...Artigo 223. Agrupamento de entidades adjudicantes. As entidad...
...30.º- e ainda atento o disposto no artigo 67.º da ... espaço uma «moral colectiva maioritária», ditada ou votada, decidida ou eleita, que lhe nã... . AUTONUM 87.ª- O sexo ou o género não são constitutivos d...223 e seguintes). . Nos termos do artigo 12.º da Con... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
...ARTIGO 30. ACESSO AO EMPREGO, ACTIVIDADE PROFISSIONAL OU FOR... ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar. 3 - Aos per...ARTIGO 87. DISPENSA DE ALGUMAS FORMAS DE ORGANIZAÇÁO DO TE...SUBSECÇÁO VI Trabalho nocturno. ARTIGO 223. NOÇÁO DE TRABALHO NOCTURNO. 1 - Considera -se t... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linha... protecção conferida a estes últimos (artigo 30.. Confere-se a iniciativa de acção popular aos i..., de 17 de Março, 82/148/CEE, de 3 de Março, 87/345/CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abri... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...357-A/2007, de 31 de Outubro. ARTIGO 223. Admissão de membros. 1 - A admissão como membro...
... do artigo 4.º e do artigo 5.º, todos do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite... opção de diferenciação foi seguida na maioria dos Estados em cuja cultura jurídica Portugal se ... 30º . A Constituição fornece, de resto, um adequa...223 e seguintes]. 14. Noutros sistemas jurídicos o ... a conformação da sua vida em comum» (§ 87). Ao mesmo tempo, afirma-se na decisão que da esp...
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