As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n. 505525882;...Novembro:. Lançamento do serviço Atlântico Exclusive pel...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...3 729 5 221 8 950 1 1. Químicas ................................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
...4 do artigo 2. 8 - No artigo 13. consagra-se o conceito de sociedad...89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do crime de manipulação de merc... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr... presente título e nos n.os 1 a 9 do artigo 221. 3 - O disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 224. e 1 ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decr... - Contas de Adiantamentos nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - C...15 296-(221) Quadro VII.35 - Mapa comparativo das receitas rel... no Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro. Atendendo a que os serviços e fundos autónomos ... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...
I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado Decreto-Lei, passaram prematura e irreversivelmente à reforma e, por isso, viram cair a possibilidade de regresso ao serviço com o escopo de alcançarem um escalão remuneratório superior e de reflectirem este no cálculo da sua pensão de reforma.
..., até à reforma, ou seja, até 5 de Novembro de 2006, com as respectivas actualizações; D) ju... verificação dessas consequências; 8ª - Por outro lado, e entendendo-se que se provou ha...221 e 222, foi lançado o despacho do Senhor Secretár...
... Constitucional, por Acórdão de 10 de Novembro de 1999 (Acórdão nº 619/99), indeferiu a argui... 720º do Código de Processo Civil, e 84º, nº 8, da Lei do Tribunal Constitucional, em virt...Escreve o legislador no preâmbulo do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, diploma refor...O Professor Teixeira de Sousa, Ibidem, pág 221, considera que se verifica uma omissão de pronún...
#Código das Custas Judiciais revogado por Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008, Diá...44 329, de 8 de Maio de 1962, que aprovou o Código das Custas ... de 1962, com excepção do disposto no artigo 221. ;. - O Decreto-Lei n. 49 213, de 29 de Agosto de ...da Lei n. 72/93, de 30 de Novembro;. dd) O artigo 39. do Decreto-Lei n. 360/93, de 30... reverte, a partir de 1 de Julho de 2006, para o Cofre Geral dos Tribunais, entrando na con...
I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...
... portador do BI n.º .., emitido em 20 de Novembro de1998; Imputando-lhe os seguintes CRIMES, em auto...a) e b) do Decreto Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, e actualmente, ...Ac. de 08-11-2006, Proc. n. 3113/06 - desta Secção, entre outros -... em causa a este título”, e concluiu a fls 221: “Em suma: 1. O crime de fraude fiscal praticado...
Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE , da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE , da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE , da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE , da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE , da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE , da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE , da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril
... Decretos -Leis n.os 341/98, de 4 de Novembro, 377/99, de 21 de Setembro, 78/2000, de 9 de Maio,... 9 de Agosto, 173/2005, de 21 de Outubro, 19/2006, de 31 de Janeiro, 87/2006, de 23 de Maio, 234/200.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...
... portador do BI n.º .., emitido em 20 de Novembro de1998; Imputando-lhe os seguintes CRIMES, em auto...a) e b) do Decreto Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, e actualmente, ...Ac. de 08-11-2006, Proc. n. 3113/06 - desta Secção, entre outros -... em causa a este título”, e concluiu a fls 221: “Em suma: 1. O crime de fraude fiscal praticado...
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