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decreto lei n º 220 2006
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1.382 documentos para decreto lei n º 220 2006
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pendente neste Tribunal contra o arguido Laudson Moura Zaramella, filho de Airton José Zaramela e de Regina Lúcia Moura Zaramela, natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 28 de Junho de 1976, solteiro, número de identificaçáo fiscal 234534419, com domicílio na Rua de Sáo Bento, 307, rés -do -cháo, 1250 -220 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Janeiro de 2001, por despacho de 4 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código ...
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A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo abreviado, n. 966/05.4GBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Ribeiro Teixeira, filho de António Teixeira Santos e de Margarida Celeste do Couto Ribeiro, natural de Miragaia, Porto, nascido em 17 de Fevereiro de 1973, titular do bilhete de identidade n. 11475890, com domicílio na Rua do Regueijo, 220, casa C, Anta, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Setembro de 2005, por despacho de 6 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, ...
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I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ... 2003, residindo desde final de Julho de 2006 no 1° andar da Rua …, nesta cidade. 2. Em data... a €20, 00/dose, perfariam a soma de €5 220, 00. Por seu lado, as transacções de heroína a...
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A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo abreviado, n. 966/05.4GBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Ribeiro Teixeira, filho de António Teixeira Santos e de Margarida Celeste do Couto Ribeiro, natural de Porto, Miragaia, Porto, nascido em 17 de Fevereiro de 1973, titular do bilhete de identidade n. 11475890, com domicílio na Rua do Requeijo, 220, casa C, Anta, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Proce...
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...g., artigos 220. e 322.. 6 - Para dar resposta à internacionaliza... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...
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.4TBPRD, ex. processo n. 168/95 do 2. Juízo Criminal deste Tribunal e apenso 673/95.4TBPRD-A (ex. comum singular 26/96, do 2. Juízo Criminal), neste Tribunal contra o arguido José Augusto Rocha de Sousa Lopes, filho de José de Sousa Lopes e de Glória de Sousa Rocha nascido em 1 de Dezembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n. 3493091, com domicílio na Rua Alice Freitas, 85, apartamento 201 ou 801, Vaz Lobo, CEP 21371--220, Rio de Janeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Novembro de 1994 e 30 de Novembro de 1994, por despacho de 25 de Outubro de 2006, pr...
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... . De facto, no dia 1 de Fevereiro de 2006 ambas as Recorrentes apresentaram-se na 7.ª Cons...220 ss., e nos pareceres de Carlos Pamplona Corte-Rea... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
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/00.4TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Dias Batista, filho de Guilhermino Batista e de Rosa Maria Dias Batista, nascido em 15 de Abril de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10789237, com domicílio na Urbanizaçáo de Sáo Marcos, Lote 127, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtençáo de serviços, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea c), do Código Penal, com referência ao Decreto-Lei n. 39780, de 21de Agosto de 1954, praticado em 30 de Agosto de 2000, por despacho de 5 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo do comportame...
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I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei criminal. II - Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça (material, real ou extraprocessual), sobre a segurança jurídica - José Maria Rifá Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgium Editores, pág. 310. III - Admitindo que a sentença judicial não tem o alcance de modificar a realidade do direito substantivo, transformando por misericordiosa ficção o injusto em justo, deverá tirar-se a consequência de que nenhu...
... norma prevista no artigo 101º, nº 1 do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto. 3. Ora, salvo o d...cit., pág. 220: ".. afigura-se que a norma da al. f) do n.º 1 do...-2005, processo n.º 1672/05 - 3.ª; de 08-06-2006, processo 1923/06-5ª, CJSTJ 2006, tomo 2, pág. 2...
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A Dr.ª Ana Paula Ventosa, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 196/05.5TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Lynbomyr Dyhdalo, filho de Roman Dyhdalo e de Vladimira Dyhdalo, natural da Ucrânia, nascido em 14 de Maio de 1967, casado (regime desconhecido), com a profissáo de pedreiro, titular do passa-porte n. Am692234, com domicílio no Edifício Montechoro, lote 220, apartado 825, Areias de Sáo Joáo, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121., n. 1 e 122., n. 1 do Código da Estrada, praticado em 3 de Março de 2005, foi o mes...
