decreto lei nº 204 2003

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2.276 documentos para decreto lei nº 204 2003
  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • O Dr. Adelino Costa, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 185/03.4GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Guilherme da Conceiçáo Barbosa, filho de António Carlos Barbosa e de Maria José Ramos da Conceiçáo, natural de Montemor-o-Velho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11572322, com domicílio na Rua Quinta do Girassol, Sitio do Semino, Quarteira, 8125, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Março de 2003, um crime de furto qualificado, previsto e punid...

    ... qualificado, previsto e punido pelo artigo e 204., n. 2, alínea e), 204., ambos do Código Penal, ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...#Alterado pelo DL n.º 38/2003, de 08 de Março. #Alterado pelo DL n.º ...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. ...ARTIGO 204. Até quando podem ser arguidas as nulidades ...

  • O Dr. António José Fialho, juiz de direito, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 7829/05.1TBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Mauro Aniceto Martins Pacheco, filho de Abílio Dias Pacheco e de Augusta Martins Pacheco, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Outubro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11591818, com domicílio na Praceta Rodrigo Bastos, 6, 1., esquerdo, Alto do Moinho, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1 e n. 2, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 204., n. 2, alínea f), do Código Penal, e artigo 6., do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 ...

    ... 15 de Março, praticado em 25 de Dezembro de 2003, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... de Agosto, e pelo Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, e ...317,00. 397,00. 264,00. 214,00. 248,00. 204,00. 236,00. 197,00. 229,00. 186,00. 227,00. 3+2 ...

  • O Dr. Nelson Escórcio, juiz de direito, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 7829/05.1TBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Mauro Aniceto Martins Pacheco, filho de Abílio Dias Pacheco e de Augusta Martins Pacheco natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Outubro de 1978, solteiro, profissáo: desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11591818, com domicílio na Rua de Guilherme Kjolner, 2 ou 4, 1., direito, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1 e 2 alínea b) do Código Penal, com referência ao artigo 204., n. 2, alínea f) do Código Penal e artigo 6. do Decreto-Lei...

    ... 15 de Março, praticado em 25 de Dezembro de 2003, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo ...

  • A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 143/03.9GBFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Jorge Coutinho Rodrigues Pires, filho de Alfredo Rodrigues Pires e de Maria Carolina Correia Coutinho, natural de Portugal, Guarda-Sé, Guarda de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Março de 1964, divorciado, distribuidor, titular do bilhete de identidade n. 8849067, com domicílio na Rua Dr. José Afonso Costa, lote 8, rés-do-cháo frente, 8700 Olháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1 e 204., n.1, alínea a), do Código Penal, praticado entre 13 e 19 de Novembro de 2003, praticado em Novembro de 2...

    ...2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de ...

  • O Dr. Alexandre Azadinho, juiz de círculo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 26/03.2TELSB-D, pendente neste Tribunal, movido pela autora, Procuradora da República contra o arguido Nicolae Carp, mais conhecido pelo alcunha «Niku», filho de Gheorge e de Elena, nascido em 19 de Dezembro de 1974, cidadáo de nacionalidade moldava, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Avenida Doutor António Rodrigues Manito, 173, 1., 2900-070 Setúbal, o arguido encontra-se indiciado da prática de um crime de terrorismo, previsto e punido pelos artigos 301., n. 1, com referencia ao artigo 300., n. 2, alínea a), e artigos 143., n. 1, 153., n.os 1 e 2, 170., n.os 1 e 2, todos do Código Penal, um crime...

    ... 1 e 3, alínea a), com referência ao artigo 204., n. 2, alínea g), ambos do Código Penal (v. ... punido pelo artigo 134.-A, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 34/ 2003, de 25 de Fevereiro, um crime de ...

  • Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)

    ... da Gestáo dos Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, que, para ... de Aterro (ENRRUBDA) aprovada em 2003, na sequência da Directiva n.o 1999/31/CE, do ...Aço 19 000 22 102 25 204 28 306 31 408 34 510 . Alumínio 4 750 5 525 6 ...

  • Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a incons...

    ... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º ... Perspective, Dordrecht/Boston/London, 2002, 204). .  Sendo assim, uma resposta negativa, ... fundamentais e direito privado, Coimbra, 2003, 65-66, e 115-116 – do ponto de vista da ...

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