decreto lei nº 202 2004 18 agosto

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00338/04.8BECBR, de 14 Fevereiro 2008

Ponente Drº José Luís Paulo Escudeiro

I- O recurso administrativo do acto de homologação da lista de classificação final de concurso respeitante à carreira médica hospitalar, previsto no ponto 35 da Portaria nº 43/98 de 26.JAN, configura um recurso tutelar necessário; II- Tal acto administrativo, na medida em que está sujeito a recurso administrativo necessário, é inimpugnável contenciosamente; III- E estando o acto de homologação da lista de classificação final de concurso respeitante à carreira médica hospitalar, previsto no po...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 10/05, de 02 Fevereiro 2005

Recurso nº 64/05, Ponente Cons. Moura Ramos

...ª Secção Relator: Conselheiro Rui Moura Ramos I – A Causa , preso preventivamente à ordem do processo comum/colectivo nº 364/03.4 JACB, da 2ª Secção da Vara Mista de ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 3491/03, de 20 Janeiro 2004

Recurso nº JTRC, Ponente DR. RUI BARREIROS

I - A venda pelo Estado de bens próprios não pressupõe nem gera nenhum conflito, nem uma mera divergência de opiniões, que convoque o exercício da função jurisdicional do Estado. Por outro lado, nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico comete a esta função do Estado a referida venda. Assim, tal venda não cabe na referida função.

Decisões Sumárias de Tribunal Constitucional nº 431/06, de 27 Junho 2006

Recurso nº 325/06, Ponente Cons. Mota Pinto

DECISÃO SUMÁRIA N.º 325/06 Processo n.º 431/06 2ª Secção Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto Decisão nos termos do n.º 1 do artigo 78º-A da Lei de Organização, funcionamento e processo do ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 64/05, de 14 Dezembro 2005

Recurso nº 700/05, Ponente Cons. Maria João Antunes

ACÓRDÃO N.º 700/2005 Processo nº 64/05 1ª Secção Relatora: Conselheira ......io , foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei de Organização, ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 772/06.9TBLRA.C1, de 01 Março 2010

Recurso nº JTRC, Ponente TELES PEREIRA

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGO 3º, Nº 3, DA “PRIMEIRA DIRECTIVA” ...... IV – A relevância do princípio do “secondary meaning” decorre do artigo 3º, nº 3 da “Primeira Directiva” ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 241/06, de 26 Julho 2006

Recurso nº 475/06, Ponente Cons. Vitor Gomes

...�ncia, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC) (i) da ...... 20º da Lei n.º 30-E/2000, sendo certo que o requerente ...... º da Lei n.º 30-E/2000: estando em causa a impugnação ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 93/03.9TBFCR.C1, de 03 Março 2009

Recurso nº JTRC, Ponente DR. TELES PEREIRA

I - Traduz a venda efectuada num processo executivo (a venda em execução) uma compra e venda na qual o executado funciona como vendedor, sendo ele o sujeito material do negócio, desempenhando o tribunal o papel de sujeito formal, actuando este no exercício do seu poder de jurisdição executiva. II - A relação obrigacional decorrente desta compra e venda extingue-se com o cumprimento, traduzindo-se este - em sede de venda executiva - no pagamento do preço pelo comprador (no depósito deste à ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 00452/04, de 31 Março 2005

Ponente Cristina dos Santos

1. O legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos, o critério da indispensabilidade para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios, o critério das condições de prestação necessárias à segurança e manutenção de equipamentos e instalações - cfr. artº 57º nº 3 CRP. 2. Na definição de s...