decreto lei n º 196 93 27 maio

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 035590, de 19 Março 2002

Recurso nº JSTA00057511, Ponente PIRES ESTEVES

Apurado que a recorrente, titular de quatro alvarás de concessões mineiras (dois desde 1977 e os outros dois desde 1980), só desenvolveu actividade de exploração das minas de 1984 a 1987, tendo suspenso a exploração desde 1988 sem para tal ter solicitado e obtido autorização, e que, apesar de notificada da deliberação do Conselho Directivo do Instituto Geológico e Mineiro, de 30/12/1993, que a intimou a, no prazo de um mês, retomar os trabalhos de acordo com os programas aprovados para o ano ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 02S882, de 25 Junho 2002

Recurso nº JSTJ00001054, Ponente MÁRIO TORRES

I - Na relação previdencial de reforma, existem duas espécies de direitos: o direito à reforma, como direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias, e os direitos que dele periodicamente se desprendem, correspondentes às prestações periódicas em que a reforma se concretiza ao longo do tempo; a estas prestações periódicas, e aos respectivos juros legais, aplica-se o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310, alíneas d) e g), do Código Civil, aplicando-se ao direit...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0829/03, de 14 Dezembro 2005

Recurso nº JSTA0006089, Ponente ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

I - Numa empreitada por série de preços, a suficiência ou insuficiência inicial de meios financeiros por parte do dono da obra nem determina os trabalhos a efectuar, nem (a insuficiência) constitui, por si, qualquer violação contratual; II - Se o empreiteiro não chegou a efectuar os trabalhos, não pode alegar prejuízos por não os ter feito; III - O dono da obra só seria responsável por eventuais prejuízos, se, executados os trabalhos, não os pagasse; IV - A falta de pronúncia do dono da obra,...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08P2497, de 02 Outubro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente SIMAS SANTOS

1 - É jurisprudência constante e pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, que para conhecer de recurso interposto de um acórdão final do tribunal colectivo relativo a matéria de facto, mesmo que se invoque qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP, é competente o tribunal de Relação. Nos recursos interpostos da 1.ª Instância ou da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa e, nunca, a pedido do recorrente, qu...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 09P0392, de 19 Março 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente FERNANDO FRÓIS

I - O crime de burla surge como forma de captar o alheio, em que o agente se serve do erro, causado ou mantido, através da sua conduta astuciosa, ou do engano prolongado pela omissão do dever de informar, para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente induzir a vítima a defraudar o seu património ou o de terceiros. II - Tendo em consideração que: - o arguido, funcionário do Banco ... (desde 04-02-1985 em várias localidades, e a partir de 02-05-2001 exercendo o cargo...

Diário da República, 28 Março 2001

Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março de 2001

Serie I

Regulamenta a composição e o modo de marcação dos produtos cosméticos e de higiene corporal e transpõe para o ordenamento jurídico interno a 24ª Directiva nº 2000/6/CE, de 29 de Fevereiro, a 25ª Directiva, nº 2000/11/CE, de 10 de Março, e a Directiva nº 2000/41/CE, de 19 de Junho, da Comissão, que alteram e adaptam ao progresso técnico a lista de substâncias estabelecidas na Directiva nº 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho.