- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...(..) 27. os militares da G.N.R. DB..e PP.. alertaram o arg... 93. Tinha capacidade de determinação segundo as pre... processo Criminal, Coimbra, João Abrantes, 1968, pág. 50), como decorre do disposto no artigo 127...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) .........26,2 27,7 -. Ratio de Solvabilidade BIS - total (percentag...Maio:. Emissáo de um empréstimo obrigacionista subord...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...Concluído o Código Civil de 1966, foi nomeada uma comissão, presidida por Adriano ... direitos estrangeiros com os quais temos maiores afinidades. A frequência das relações societár... accionistas baixa de dez para cinco (artigo 273). A firma das sociedades anónimas passa a ter ape...#DL n 20/93, de 26 de Janeiro. #DL n 257/96, de 31 de Dezembro...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...neas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu con...Artigo 93. Náo confirmaçáo de compromissos. 1 - A adjudic...Artigo 196. Programa do procedimento de negociaçáo. Para al...
... espaço uma «moral colectiva maioritária», ditada ou votada, decidida ou eleita, que lhe nã...2.º e 26.º n.º 1) e da liberdade (artigo 27.º da CRP). . AUTONUM 17.ª- É falaciosa a ideia... . AUTONUM 93.ª- O casamento entre pessoas do mesmo sexo não ... . AUTONUM 196.ª- Se houvesse dúvidas quanto a alguns dos efei... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(196) 6.8.4 - Cabimento das garantias prestadas no limi...15 296-(270) 11.3.3.3 - FEOGA - Garantia na UE e em Portugal ....15 296-(93) Quadro II.4 - Receita cobrada pelas direcções d... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu ... dos accionistas minoritários (artigo 196.), tem como ónus o lançamento prévio de oferta ...93/22/CE, de 10 de Maio, relativa aos serviços de in... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...
...#Alterado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. ARTIGO 2. Estatuto. 1 - O Ministério P... cabem à lista ou listas que tiverem obtido maior número de votos. Se mais de uma lista tiver igual...-Geral da República são fixados por decreto-lei, ouvida a Procuradoria-Geral da República. #A...ARTIGO 93. Exercício da advocacia. Os magistrados do Minist...ARTIGO 196. Suspensão preventiva do arguido. 1 - O magistrad...
...ARTIGO 27. MEDIDA DE ACÇÁO POSITIVA. Para os efeitos deste... ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar. 3 - Aos per...ARTIGO 93. PROMOÇÁO PROFISSIONAL DE TRABALHADOR -ESTUDANTE...2. ARTIGO 196. PROCEDIMENTO EM CASO DE TRANSFERÊNCIA DO LOCAL D... projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional re...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... Setembro, 2004/94/CE, de 15 de Setembro, 2004/93/CE, de 21 de Setembro, e 2005/9/CE, de 28 de Janei... n.º 82/368/CEE, do Conselho, de 17 de Maio; b) Directiva n.º 83/191/CEE, da Comissão, de 30...196 1,2,3,4,10,10-hexacloro-6,7-epoxi-1,4,4a,5,6,7,8,8...
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