decreto lei n º 190 92

• Código das Sociedades Comerciais

... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... na vigência da Lei de 11 de Abril de 1901, mas sem esquecer o contributo valioso da recente ...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 0423/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Setembro de 2005

I - Regra geral, a notificação da liquidação do imposto sobre as sucessões, na medida em que é susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte, deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção (art° 38°, n° 1 do CPPT). II - Todavia, sempre que a entidade que a ela proceder o entender necessário, essa notificação pode ser pessoal (n° 5 do citado art° 38°). III - Assim, se o contribuinte se recusar a receber em mão a notificação da liquidação, nada impede que se proceda à sua notificação pessoal, nos termos do predito art° 38°, n° 5 e 190°, n° 3 do CPC (n° 6 do citado art° 38°). IV - Atento o disposto no art° 4° do Decreto-lei n° 154/91 de 23/4, o prazo de caducidade do imposto sobre as sucessões é de dez anos, de harmonia com o estabelecido no art° 92° do ...

• Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior

...Confirmaçáo de compromissos. Artigo 92. Prorrogaçáo do prazo para a confirmaçáo de co...Artigo 190. Prazo mínimo para a apresentaçáo das propostas...

• Diário da República núm. 192, 02 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...) Capítulo II - Crimes aduaneiros (artigos 92º a 102º) Capítulo III - Crimes fiscais (artigos 1... Penal, página 50 e seg, (9) Obra citada pag 190 (10) Como refere Nazaré da Costa Cabral – obra ...

• Código Penal

... a perturbação da paz e do sossego (artigo 190º, n. 2), a burla informática (artigo 221º), o abu...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...1 do artigo 92º, nos nºs 1 e 2 do artigo 93. e no artigo 94. e ar...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

... . AUTONUM 92.ª- Vedando o acesso ao casamento a pessoas que n... . AUTONUM 190.ª- A analogia absoluta entre a proibição do ca... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(190) 6.8.1.3 - Na ordem externa .. 15 296-(190) 6.8.2 ...15 296-(92) Quadro II.3 - Apuramento da receita efectiva por ...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código dos Valores Mobiliários

..., quando o domínio seja conjuntural (artigo 190.), e a supressão das ofertas obrigatórias parcia... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...c) Portaria n. 181-A/92, de 8 de Junho;. d) Portaria n. 647/93, de 7 de Ju...

• Códigos
• Estatal

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...56 484. 12 427. 163 934. 12 000. 5 750. 40 190. 70 978. 3 000. 6 000. 11 429. 5 101. 15 000. 12 0...122 681 530 929 51 721 263 611. Outras contas de regularizaçáo ....Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Anúncio 6030-A/2007, de 10 de Setembro de 2007

... de 12 de Maio, organizado de acordo com o Decreto-Lei n. 216/92, de 13 de Outubro) da Universidade P...Semestral. 190. T: 45; P: 30. 7. Doutrina Geral da Infracçáo Cr...

• Diário da República núm. 174, 10 de Setembro de 2007
• Serie II
• Universidade Portucalense Infante D. Henrique