... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... com objecto e tipo comercial, que o artigo 13 do Código Comercial, que sobrevigora, considera u...#DL n 237/2001, de 30 de Agosto. #DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 24. Dire...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ...ARTIGO 177. Firma. 1 - A firma da sociedade em nome colectivo...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...e p. pelo artigo 132.º, n.º 2, alíneas c) e e), por referência ao n... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 92. Bem sabia que deveria ter diligenciado pelo respe... - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de Agosto de 2007 -..., ASTJ , ano IV , 1º, pág. 177 ) . Se na fundamentação da sentença/acórdão ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...572 505 13,1. Rendibilidade dos activos médios (ROA) (percen...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...122 681 530 929 51 721 263 611. Outras contas de regularizaçáo ....5 254 917 2 655 186 9 940 177 17 850 280. Swaps de taxa de juro e cambiais (IRCS...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... manifesta violação do disposto no artigo 13.º da Constituição e do “Princípio da Igualda... . AUTONUM 92.ª- Vedando o acesso ao casamento a pessoas que n... . AUTONUM 177.ª- O transporte para um novo habitat normativo d... de vida, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2001. A diferença de perspectiva em relação... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., 361., 370., 373., 381. e... aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa...Confirmaçáo de compromissos. Artigo 92. Prorrogaçáo do prazo para a confirmaçáo de co...Artigo 177. Lista dos candidatos e consulta das candidaturas ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(131) 5.2 - Apoios concedidos pelo INH no âmbito do Pr...15 296-(177) 6.6.1 - Produto dos empréstimos públicos .. 15 ...15 296-(92) Quadro II.3 - Apuramento da receita efectiva por ... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto .. 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º 1...
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
.... . . . 31-3-2006 Subtotal 213 892,92 ABV Anadia . . . . 2 395,81 Presidente . . . . . 1.... . . . 21-12-2006 Subtotal 177 496,38 ABV Miranda do Douro. 1 980,30 Presidente ....
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...Artigo 13. Proibiçáo de descontos na retribuiçáo. O empr... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado...Artigo 92. Faculdade de participaçáo a tribunal. A partici...a 90. e no artigo 177. 4 - Constitui contra -ordenaçáo leve a infracç...28/84, de 14 de Agosto). Artigo 187. Norma de aplicaçáo no tempo. 1 - O...
... os órgãos administrativos (artigos 13. a 51º) e o segundo regula os interessados (artig...a 177º) e o contrato administrativo (artigos 178. a 188º..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se... aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário ...ARTIGO 92. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR OUTROS SERVIÇOS...
...4 do artigo 2. 8 - No artigo 13. consagra-se o conceito de sociedade aberta ao inv... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2..., 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, ...c) Portaria n. 181-A/92, de 8 de Junho;. d) Portaria n. 647/93, de 7 de Ju...219/2006, de 02 de Novembro. ARTIGO 177. Contrapartida. 1 - A contrapartida pode consistir...
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